17/05/2025 09:10

Conclusão
17/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:02

Juntada de petição
19/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:38

Conclusão
15/01/2025 14:40

Juntada de petição
08/01/2025 05:12

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende da comprovação de desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder; infração da lei;fato ou ato ilícito; violação do estatuto ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. /r/r/n/nA existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nA insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração./r/r/n/nAdemais, a sucessão processual pela extinção da personalidade jurídica é admitida apenas quando ocorre a liquidação voluntária da empresa./r/r/n/nDiante do exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nDefiro a citação da empresa, na pessoa do sócio administrador, devendo o autor informar o endereço para que seja realizada a diligência. /r/r/n/nRecolhidas as custas, expeça-se o mandado. /r/r/n/nSem prejuízo, considerando que consta em apenso ação de execução proposta pelo segundo réu, foi determinada a sua intimação.
05/12/2024 17:39

Conclusão
05/12/2024 17:39

Outras Decisões
15/11/2024 11:03

Juntada de petição
14/11/2024 14:35

Juntada de petição
06/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:29

Conclusão
07/10/2024 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:25

Juntada de petição
29/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:22

Conclusão
19/08/2024 09:22

Outras Decisões
19/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Juntada de petição
20/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:44

Conclusão
22/03/2024 12:38

Juntada de documento
22/03/2024 12:38

Juntada de documento
19/03/2024 10:20

Juntada de petição
12/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:22

Conclusão
26/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:01

Juntada de petição
16/11/2023 06:00

Juntada de petição
31/10/2023 18:50

Juntada de petição
16/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:53

Assistência Judiciária Gratuita
28/09/2023 11:53

Conclusão
28/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:46

Juntada de petição
25/08/2023 10:32

Juntada de petição
11/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:41

Documento
26/07/2023 16:48

Juntada de petição
11/07/2023 17:20

Documento
26/06/2023 11:10

Expedição de documento
22/06/2023 15:11

Expedição de documento
14/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:44

Conclusão
24/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:44

Juntada de petição
10/11/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:20

Documento
11/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:38

Conclusão
14/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:54

Juntada de petição
05/01/2022 16:59

Remessa
05/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:21

Documento
14/10/2021 15:18

Juntada de petição
07/06/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:20

Documento
26/04/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:27

Conclusão
11/03/2021 16:27

Publicado Despacho em 16/04/2021
11/03/2021 16:11

Juntada de documento
11/03/2021 16:10

Documento
10/02/2020 13:48

Juntada de petição
12/12/2019 14:09

Juntada de petição
25/11/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:36

Juntada de documento
09/10/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 17:45

Juntada de documento
09/10/2019 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2019 11:52

Apensamento
16/09/2019 12:01

Conclusão
16/09/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 12:01

Publicado Despacho em 26/09/2019
13/09/2019 14:48

Expedição de documento
13/09/2019 14:43

Juntada de petição
31/07/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 17:48

Juntada de documento
23/07/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 15:48

Juntada de documento
06/05/2019 14:44

Expedição de documento
16/04/2019 14:09

Conclusão
16/04/2019 14:09

Conclusão
05/04/2019 12:57

Expedição de documento
06/11/2018 15:14

Publicado Despacho em 13/11/2018
06/11/2018 15:14

Conclusão
06/11/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 16:08

Juntada de petição
18/07/2018 16:56

Publicado Despacho em 24/07/2018
18/07/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 16:56

Conclusão
12/07/2018 13:59

Juntada de petição
08/06/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 16:15

Documento
16/11/2017 14:25

Expedição de documento
23/10/2017 17:32

Expedição de documento
17/10/2017 12:08

Publicado Despacho em 19/10/2017
17/10/2017 12:08

Conclusão
17/10/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 16:37

Juntada de petição
22/05/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 17:35

Publicado Despacho em 05/06/2017
22/05/2017 17:35

Conclusão
22/05/2017 14:10

Juntada de petição
12/04/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 14:17

Documento
20/07/2016 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2016 14:14

Publicado Despacho em 20/07/2016
14/07/2016 14:14

Conclusão
14/07/2016 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 10:46

Juntada de petição
05/04/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 12:54

Documento
05/04/2016 12:54

Documento
01/02/2016 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2016 15:02

Conclusão
25/01/2016 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2016 15:02

Publicado Decisão em 03/02/2016
20/10/2015 11:47

Juntada de petição
20/10/2015 11:47

Documento
01/10/2015 12:53

Expedição de documento
29/09/2015 14:08

Expedição de documento
25/09/2015 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 13:23

Conclusão
25/09/2015 13:23

Publicado Despacho em 01/10/2015
18/09/2015 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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