19/02/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 20:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 20:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 20:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:01

Homologada a Transação
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:12

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0881108-10.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA LOPES FAGUNDES DOS SANTOS RÉU: VINICIUS ALVES MORAES, VIKING TRUCK COMERCIO DE TRAILER LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por VINÍCIUS ALVES MORAES e VIKING TRUCK COMÉRCIO DE TRAILER EIRELI em que apontam omissão no dispositivo da sentença, por não constar a obrigação de devolução do reboque por parte da autora na sede da empresa ré, com a fixação das consequências do descumprimento dessa obrigação.

Também interpôs embargos de declaração a autora, sustentando que, ao reconhecer a existência de danos materiais decorrentes da venda de um produto com vício, restaria configurado também o dano moral, uma vez que teria sido impossibilitada de utilizar o reboque para as atividades planejadas.

O bem móvel (reboque) foi levado pela autora para o estado do Paraná.

A exigência de que a autora se desloque para devolver o bem na sede da ré implicaria em ônus excessivo, violando o princípio de proteção ao consumidor, especialmente no contexto de rescisão do contrato de compra e venda devido a vício do produto.

Dessa forma, o ônus da retirada do reboque de onde se encontra deve recair sobre os réus, medida que visa assegurar que o consumidor não seja onerado ou sofra qualquer dano decorrente da rescisão do contrato, o que decerto ocorreria, caso se dispusesse de forma contrária.

Assim, sendo, conheço dos embargos de declaração dos réus e, a fim de sanar a omissão apontada, integro o dispositivo da sentença com a disposição de que, optando os réus por retomarem a posse do reboque, a retirada desse do local onde se encontra deve ser realizada pelos próprios, cabendo-lhes providenciar a logística necessária para tanto, não ficando condicionada a obrigação de devolução do preço ao exercício, pelos réus, dessa faculdade.

No que diz respeito aos embargos de declaração da autora, em verdade, pretende a parte modificação do que restou decidido, buscando, em sede de embargos a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.

A modificação do mérito da sentença, no entanto, não se insere no âmbito dos embargos de declaração, devendo ser pleiteada através do recurso apropriado, conforme previsão legal.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:45

Embargos de declaração não acolhidos
11/11/2024 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JORDANA DA SILVA MARINHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de SHIRLEY COUTINHO DE FIGUEIREDO em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES MORAES em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/11/2023 10:14

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/11/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:10

Outras Decisões
28/08/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FRANCO GLANERT SOLEY em 16/08/2023 23:59.
19/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 15:53

Desentranhado o documento
18/07/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:20

Distribuído por sorteio
21/06/2023 20:19

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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