TJRJ - 0029948-76.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 17:30
Trânsito em julgado
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29/11/2024 00:00
Intimação
...sta Básica.
Logo, é devido o adicional do FECP relacionado ao DIFAL dos produtos não integrantes da Cesta Básica.
Igualmente, não há se falar em excesso na cobrança da multa aplicada, uma vez que a graduação da multa observa critérios definidos em Lei e decorre da atividade vinculada da administração pública, inexistindo efetiva demonstração, pelo embargante, de incorreção dos critérios aplicados, o que se traduz em mera irresignação.
Contudo, verifica-se que o Estado juntou nos autos CDA substitutiva reduzindo substancialmente o valor da execução.
Pelas razões acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Condeno o embargante nas custas e no pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do crédito tributário devido, observando-se a CDA substitutiva.
P.I.
Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. -
25/11/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 11:26
Julgado improcedente o pedido
-
02/08/2024 11:26
Conclusão
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22/04/2024 17:27
Conclusão
-
22/04/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2024 11:10
Juntada de petição
-
26/01/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 14:56
Conclusão
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18/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 18:34
Juntada de documento
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08/01/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 19:56
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 12:50
Juntada de petição
-
06/11/2023 20:46
Juntada de petição
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19/10/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 14:51
Juntada de petição
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14/08/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/08/2023 13:52
Conclusão
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07/08/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:44
Apensamento
-
26/06/2023 22:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 22:27
Conclusão
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26/06/2023 22:25
Ato ordinatório praticado
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21/04/2023 09:34
Juntada de documento
-
31/03/2023 15:29
Juntada de petição
-
15/03/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 15:39
Juntada de documento
-
15/03/2023 15:37
Juntada de documento
-
10/03/2023 16:18
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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