07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 16:20

Definitivo
06/08/2025 16:16

Documento
05/08/2025 18:42

Mero expediente
04/08/2025 13:03

Conclusão
04/08/2025 13:00

Redistribuição
04/08/2025 11:27

Remessa
01/08/2025 12:10

Remessa
30/07/2025 12:54

Remessa
30/07/2025 12:48

Documento
30/07/2025 11:16

Remessa
08/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093526-84.2021.8.19.0000 Assunto: Expropriação de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0093526-84.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00351659 AGTE: PATRICIA APARECIDA TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER DOS ANJOS SILVA OAB/RJ-126618 ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL OAB/RJ-076287 AGDO: MIRANDA MORAISS OCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA OAB/RJ-073760 ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS OAB/RJ-167172 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
05/05/2025 12:24

Remessa
03/02/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093526-84.2021.8.19.0000 Assunto: Expropriação de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0093526-84.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00800292 RECTE: PATRICIA APARECIDA TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER DOS ANJOS SILVA OAB/RJ-126618 ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL OAB/RJ-076287 RECORRIDO: MIRANDA MORAISS OCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA OAB/RJ-073760 ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS OAB/RJ-167172 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 TEXTO: À parte recorrida em contrarrazões recursais (REsp).
07/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093526-84.2021.8.19.0000 Assunto: Expropriação de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0093526-84.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00800292 RECTE: PATRICIA APARECIDA TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER DOS ANJOS SILVA OAB/RJ-126618 ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL OAB/RJ-076287 RECORRIDO: MIRANDA MORAISS OCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA OAB/RJ-073760 ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS OAB/RJ-167172 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 DECISÃO: Embargos de Declaração em Recurso Especial - Cível Nº 0093526-84.2021.8.19.0000 Embargante: Patricia Aparecida Tomaz de Oliveira Embargado 1: Miranda Morais Sociedade Individual de Advocacia Embargado 2: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística DECISÃO Trata-se de embargos de declaração às fls. 717/724, opostos em face da decisão de fl. 705, que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente.

O embargante alega a ocorrência de omissão no julgado.

Contrarrazões às fls. 786/789. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

Melhor compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça já foi deferida em sede do processo nº 0037260-17.1997.8.19.0001, vide decisão de fl. 2.867, sem qualquer ressalva em relação aos atos abrangidos pelo benefício.

Desse modo, impende reconhecer sua manutenção em relação a todos os processos incidentes e relacionados, bem como nos recursos que se seguirem, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/501 e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE SUSPEIÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2.

No caso, já havia sido concedida a gratuidade da Justiça à agravante.

Sendo a exceção de suspeição mero incidente processual, e não ação autônoma, é desnecessária a comprovação do pagamento de custas ou renovação do pedido de Justiça gratuita. 3.

Agravo interno provido, para reconhecer a validade do benefício de gratuidade já anteriormente concedido, possibilitando o exame do mérito da exceção de suspeição. (AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP - Min.

Rel.

Laurita Vaz - Corte Especial - Data de julgamento 20/02/2019 - DJe 07/06/2019) À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 717/724 para, reconhecendo a existência de omissão no decisum, atribuir-lhes efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão de fl. 705, afastando, portanto, o indeferimento da gratuidade de justiça.

Sendo assim, certificado quanto à regularidade da representação e do preparo, ao recorrido em contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido e certificado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para juízo de admissibilidade.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente 1 Art. 9º.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
04/09/2024 15:01

Remessa
14/08/2024 10:03

Documento
02/08/2024 08:09

Confirmada
02/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 13:41

Documento
01/08/2024 12:32

Conclusão
01/08/2024 00:02

Não Conhecimento de recurso
29/07/2024 11:19

Documento
15/07/2024 08:58

Confirmada
15/07/2024 00:06

Publicação
10/07/2024 15:58

Inclusão em pauta
09/07/2024 16:15

Pauta
17/06/2024 15:28

Conclusão
17/06/2024 15:27

Documento
29/05/2024 08:24

Documento
17/05/2024 10:59

Confirmada
17/05/2024 00:05

Publicação
15/05/2024 12:30

Mero expediente
09/05/2024 11:05

Conclusão
02/05/2024 10:48

Documento
30/04/2024 11:36

Documento
19/04/2024 08:10

Confirmada
19/04/2024 00:05

Publicação
18/04/2024 12:55

Documento
18/04/2024 11:48

Conclusão
18/04/2024 00:02

Não Conhecimento de recurso
15/04/2024 09:55

Documento
01/04/2024 10:13

Confirmada
01/04/2024 00:05

Publicação
27/03/2024 15:08

Inclusão em pauta
27/03/2024 14:37

Pedido de inclusão
05/12/2023 16:32

Conclusão
23/10/2023 12:47

Documento
04/10/2023 12:43

Confirmada
04/10/2023 00:05

Publicação
02/10/2023 18:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2023 11:52

Conclusão
01/09/2023 17:10

Mero expediente
01/09/2023 11:42

Conclusão
11/07/2023 17:23

Documento
16/06/2023 10:42

Documento
05/06/2023 12:56

Confirmada
05/06/2023 00:05

Publicação
01/06/2023 13:39

Mero expediente
23/05/2023 17:16

Conclusão
23/05/2023 16:56

Mero expediente
22/05/2023 11:35

Conclusão
22/05/2023 00:06

Publicação
22/05/2023 00:00

Publicação
19/05/2023 12:24

Documento
18/05/2023 19:21

Mero expediente
18/05/2023 15:07

Conclusão
18/05/2023 15:00

Redistribuição
18/05/2023 12:11

Remessa
17/05/2023 14:10

Remessa
16/05/2023 13:00

Documento
04/05/2023 16:34

Remessa
03/05/2023 12:58

Confirmada
03/05/2023 00:05

Publicação
27/04/2023 18:51

Decisão
16/11/2022 12:17

Conclusão
11/11/2022 16:20

Mero expediente
03/10/2022 16:43

Conclusão
03/10/2022 00:00

Remessa
03/08/2022 11:16

Conclusão
01/08/2022 18:42

Mero expediente
01/06/2022 12:16

Conclusão
11/05/2022 12:14

Documento
06/05/2022 13:50

Documento
29/04/2022 11:32

Confirmada
29/04/2022 00:05

Publicação
28/04/2022 12:43

Mero expediente
28/04/2022 12:26

Conclusão
27/04/2022 13:48

Remessa
27/04/2022 12:20

Conclusão
27/04/2022 12:13

Documento
26/04/2022 12:08

Mero expediente
21/02/2022 17:10

Conclusão
21/02/2022 17:06

Documento
15/02/2022 09:40

Documento
01/02/2022 11:45

Confirmada
01/02/2022 00:05

Publicação
27/01/2022 19:07

Não Conhecimento de recurso
14/12/2021 00:06

Publicação
13/12/2021 15:12

Conclusão
13/12/2021 15:10

Documento
13/12/2021 14:45

Remessa
10/12/2021 15:06

Conclusão
10/12/2021 15:00

Distribuição
10/12/2021 13:20

Remessa
10/12/2021 11:36

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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