30/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 15:55

Juntada de carta
10/06/2025 15:50

Juntada de carta
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:55

Expedição de Informações.
02/06/2025 19:33

Expedição de Carta precatória.
02/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ISABELA SANTOS VITORIANO GOMES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0873628-30.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UESLEI CAMILO RAMOS JESUS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

De acordo com a Resolução Normativa ANS nº 424 - 26/06/2017, em seu artigo 6º, caso o desempatador opine pela realização do procedimento na forma proposta pela operadora e o médico/dentista assistente se negar a executá-lo, a operadora deverá garantir profissional apto a realizar o procedimento de acordo com o que foi definido pelo desempatador.

Além disso, o médico/dentista deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes (quando disponíveis) e os materiais devem estar registrados e regularizados na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme dispõe no artigo 7º da Resolução.

Considerando que nenhuma das situações acima foram observadas nos autos, comprove o autor que o médico assistente foi cientificado do resultado da decisão da Junta Médica de ID 156103518, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência.

NOVA IGUAÇU, 2 de dezembro de 2024.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
03/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UESLEI CAMILO RAMOS JESUS - CPF: *27.***.*83-59 (AUTOR).
25/11/2024 23:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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