12/05/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:29

Juntada de documento
09/05/2025 18:12

Juntada de petição
18/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 06:20

Conclusão
04/04/2025 06:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:06

Juntada de petição
20/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:25

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...gio Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença que reduziu a multa aplicada, devendo ser mantido o quantum executado, julgando-se improcedentes os embargos à execução.

Assim, no plano processual, nada há a nulificar, tendo em vista o trâmite administrativo regular.

E, no plano sancionatório, cabe prestigiar a decisão do PROCON/RJ, sob exercício do mérito administrativo de dúplice caráter, punitivo e pedagógico, para prevenir reiteração de ofensas à legislação consumerista.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o embargante nas despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Com o trânsito em julgado, transladem-se cópias desta sentença para os autos da execução em apenso, prosseguindo-se com os atos executórios.

Publique-se e Intimem-se.
25/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:26

Conclusão
02/08/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 11:41

Conclusão
08/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:34

Juntada de documento
26/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 21:32

Conclusão
21/03/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:49

Juntada de petição
24/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:00

Juntada de petição
01/11/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:29

Juntada de petição
17/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:06

Conclusão
03/07/2023 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:59

Apensamento
26/05/2023 20:39

Juntada de petição
15/05/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 05:23

Juntada de petição
06/12/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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