15/09/2025 10:08

Conclusão
12/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:48

Juntada de documento
25/08/2025 23:12

Juntada de petição
18/08/2025 06:17

Conclusão
18/08/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:25

Juntada de petição
24/07/2025 10:23

Conclusão
24/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:16

Juntada de petição
08/07/2025 06:16

Conclusão
05/07/2025 07:55

Juntada de petição
03/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:19

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Fls index 774 - Ao Impugnado.

Sem prejuízo, manifeste-se o réu sobre idnex 818.
25/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:24

Juntada de petição
23/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:07

Conclusão
18/06/2025 10:28

Juntada de petição
17/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:15

Juntada de documento
17/06/2025 12:03

Juntada de petição
16/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:22

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar a quantia indicada ao index 726, no prazo de quinze dias úteis, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado em 10% sob o valor da execução, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. /r/r/n/nNão tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito.
19/05/2025 07:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 07:56

Conclusão
16/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:15

Petição
16/05/2025 12:15

Evolução de Classe Processual
16/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:12

Trânsito em julgado
15/05/2025 16:06

Juntada de petição
03/04/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela provisória de urgência proposta por ADRIANE SALOTO MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré suspenda as cobranças das parcelas referentes ao TOI e se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica e de negativar o nome; que seja declarada a ilegalidade da cobrança da multa aplicada a título de TOI, no valor de R$ 1.127,55 e a condenação por a título de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. /r/r/n/nPara tanto, alega a parte autora na exordial, em síntese, que é cliente da ré através do medidor monofásico n° 7974431, código 32041726, Rua Flack n° 45 A, Riachuelo, Rio de Janeiro, em que se manteve sempre adimplente com suas obrigações.

Conta que a ação visa a nulidade do TOI n° 9978854, que tramitou de maneira unilateral, gerando aplicação de multa no valor de R$ 1.127,55, além do aviso e ameaças de corte no fornecimento de energia elétrica.

Salienta que no início do mês de março de 2022, foi surpreendida com a conta enviada pela parte ré, contendo o parcelamento do TOI em 15 vezes de R$ 75,17.

Assevera que ao receber a conta com a cobrança da 1ª parcela do TOI no mês de março de 2022, compareceu presencialmente à unidade da ré situada em Madureira, com a senha de atendimento SE585 e protocolo n° 2213886809, em que foi informado que o parcelamento havia sido feito pela ré e enviado para pagamento.

Esclarece ainda que no período citado no Termo de Ocorrência de Inspeção enviado contendo a multa, sequer estava residindo na casa devido aos falecimentos recentes dos pais por covid-19, o que fizeram com que esta ficasse meses sem viver na residência.

Frisa que solicitou o cancelamento da cobrança indevida do TOI no mês março de 2022, a ré não realizou o pedido e sem condições financeiras de custear os parcelamentos da multa, teme a negativação de seu nome e a suspensão do serviço de energia elétrica.

Documento de index 03/23. /r/r/n/nDecisão de index 56 não concedendo a antecipação de tutela. /r/r/n/nContestação de index 113/137 arguindo, preliminarmente, o valor da causa.

No mérito, informa que /r/n /r/nManifestação da parte ré de index 146/150 informando o cumprimento da obrigação de fazer. /r/r/n/nRéplica de index 161/185./r/n /r/nManifestação da parte ré de index 187/225 oferecendo proposta de acordo pra pôr fim a demanda, no valor de R$ 3.500,00. /r/r/n/nManifestação autoral de index 228/229 apresentando contraproposta. /r/r/n/nManifestação autoral de index 242/288 informando que não possui mais provas a serem produzidas. /r/r/n/nManifestação da parte ré de index 298/327 informando que não há possibilidade de aceitar a contraproposta. /r/r/n/nSaneador de index 341 rejeitando impugnação ao valor da causa e deferindo a produção de prova pericial. /r/r/n/nManifestação da parte ré de index 404/453 informando que não possui mais provas a serem produzidas. /r/r/n/nManifestação do perito de index 458/459 informando aceite. /r/r/n/nDecisão de index 471 homologando os honorários do perito. /r/r/n/nLaudo pericial de index 589/618. /r/r/n/nManifestação da parte ré quanto ao laudo pericial de index 661/663. /r/r/n/nManifestação do perito quanto à impugnação ao lado pericial de index 670/671. /r/r/n/nManifestação autoral de index 667/678 concordando com o laudo pericial. /r/r/n/nDecisão de index 681 homologando o laudo pericial. /r/r/n/nAlegações finais da parte ré de index 695/698. /r/r/n/nAlegações finais da parte autora de index 700/703. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO/r/nPASSO A DECIDIR/r/r/n/nA relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, a ré, fornecedora de serviço, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiroS. /r/r/n/nAlém disso, em se tratando de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma contínua e ininterrupta nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90. /r/r/n/nConforme entendimento consagrado na Súmula 256 deste Tribunal de Justiça, o termo de ocorrência de irregularidade produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não goza de presunção de legitimidade: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário . /r/r/n/nAssim, a lavratura do TOI, por si só, é insuficiente para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo, cabendo às partes requererem a realização de prova pericial no medidor para constatar a irregularidade ou não. /r/r/n/nRealizada a prova pericial, o expert não constatou irregularidades na unidade da autora, conforme se extrai do documento de index nº 605, pelo contrário, verificou uma regularidade de consumo, sendo o valor recuperado incompatível com o consumo da parte autora, como se transcreve: /r/r/n/n Fundamentado nas informações acostadas nos autos, estudo do processo e na realização da Perícia Judicial, este Perito afirma que não detectou qualquer irregularidade técnica que justificasse aplicação do documento T.O.I. n.º 9978854 para a unidade Residencial autoral. /r/n /r/nAssim, a ré não se desincumbiu de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, devendo ser confirmada a tutela concedida, declarado nulo o TOI e a cobrança dele decorrente./r/r/n/nAssim, deve ser julgado procedente o pedido para que seja declarada a ilegalidade do TOI, bem como inexigível o débito dele decorrente./r/r/n/nNeste caso, já que não há prova da irregularidade, o dano moral existe e deve ser aplicado em seu caráter pedagógico e punitivo, nos termos do art. 6º, VI e VII do CDC./r/r/n/nNo que tange ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de forma a não enriquecer sem causa o sofredor dos danos, mas de modo que iniba a empresa ré de gerar novas lesões aos consumidores.

Por outro lado, deve ser o suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor da demanda, sempre levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o arbitro em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), devido a negativação do nome da parte autora./r/r/n/r/n/nPosto isso, JULGO ROCEDENTE o pedido autoral, declarando a inexistência do débito do TOI n°9978854, bem como do débito dele decorrente; condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar da citação e correção monetária do arbitramento.

Por fim, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I.
30/01/2025 00:03

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 00:03

Conclusão
16/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:25

Juntada de petição
11/12/2024 14:14

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Em alegações finais no prazo comum de 10 dias.
14/11/2024 07:47

Conclusão
14/11/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Juntada de petição
01/11/2024 15:40

Juntada de petição
03/10/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 06:15

Publicado Despacho em 08/10/2024
03/10/2024 06:15

Conclusão
27/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:21

Expedição de documento
25/09/2024 19:05

Expedição de documento
23/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 00:04

Publicado Decisão em 25/09/2024
20/09/2024 00:04

Outras Decisões
20/09/2024 00:04

Conclusão
16/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:20

Juntada de petição
05/09/2024 07:18

Conclusão
05/09/2024 07:18

Publicado Despacho em 10/09/2024
05/09/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 11:11

Juntada de petição
06/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:31

Juntada de petição
09/07/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:17

Publicado Despacho em 11/07/2024
09/07/2024 08:17

Conclusão
03/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:19

Juntada de petição
26/06/2024 17:19

Juntada de petição
26/06/2024 17:04

Juntada de petição
20/06/2024 07:59

Juntada de petição
17/06/2024 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:38

Juntada de petição
09/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:40

Juntada de petição
29/04/2024 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:23

Juntada de petição
12/04/2024 10:09

Juntada de petição
03/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:11

Juntada de petição
26/02/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 08:32

Publicado Despacho em 28/02/2024
21/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:32

Conclusão
01/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 08:05

Outras Decisões
25/10/2023 08:05

Publicado Decisão em 31/10/2023
25/10/2023 08:05

Conclusão
23/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:41

Juntada de petição
19/06/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:15

Juntada de petição
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/05/2023
10/05/2023 00:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 00:19

Conclusão
08/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:45

Juntada de documento
13/04/2023 12:53

Juntada de petição
12/04/2023 17:17

Juntada de petição
04/04/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 08:57

Publicado Decisão em 11/04/2023
28/03/2023 08:57

Outras Decisões
28/03/2023 08:57

Conclusão
27/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:07

Juntada de petição
27/02/2023 08:07

Juntada de petição
28/12/2022 11:39

Juntada de petição
27/12/2022 18:19

Juntada de petição
13/12/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:13

Conclusão
06/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:18

Juntada de petição
30/09/2022 13:39

Juntada de petição
29/09/2022 21:40

Juntada de petição
24/09/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:03

Conclusão
22/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 05:58

Juntada de petição
09/09/2022 05:58

Juntada de petição
05/08/2022 14:24

Conclusão
05/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:18

Juntada de documento
29/07/2022 15:48

Juntada de petição
20/07/2022 09:44

Juntada de petição
11/07/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 17:07

Conclusão
24/05/2022 00:32

Juntada de petição
18/05/2022 22:28

Juntada de petição
13/05/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:43

Retificação de Classe Processual
13/04/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:03

Conclusão
13/04/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:30

Juntada de documento
04/04/2022 22:04

Juntada de petição
04/04/2022 15:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010547-32.2018.8.19.0045

Angelica de Jesus Batista Rocha

Mwm Viagens e Turismo LTDA (Gostei Viage...

Advogado: Ricardo Somera

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800704-54.2024.8.19.0027

Fabiana Mendes Alves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Janio Teixeira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0040175-33.2020.8.19.0001

Holophernes Castro

Adriano Jose Reis Martins

Advogado: Otavio Bezerra Neves

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0006458-58.2021.8.19.0045

Monica Silva de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Carla Luiza de Araujo Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006485-19.2019.8.19.0075

Karine de Oliveira Santos

Vintage Comercio de Veiculos e Reboque E...

Advogado: Fabiana Peixoto Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2019 00:00

Exibir Processo