27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA PEREIRA MOCHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803142-77.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DO REGO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; 4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 20 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
30/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803142-77.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DO REGO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; 4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 20 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
24/04/2025 01:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 01:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RONEY TITO SAMPAIO RODRIGUES GUIMARAES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0803142-77.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DO REGO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2.Tudo cumprido, certifique e voltem conclusos.

MESQUITA, 30 de outubro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA PEREIRA MOCHO em 12/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de RONEY TITO SAMPAIO RODRIGUES GUIMARAES em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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