06/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
06/03/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0888046-21.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de tutela antecipada cautelar ajuizada por Pedro Afonso Macedo da Luz, pretendendo, em síntese, a suspensão/anulação de determinada questão da prova objetiva para o cargo de soldado bombeiro militar – “Qualificação Marítimo – Especialidade Mestre de Lancha”, relativa ao edital 001/2023, para que possa prosseguir no referido certame e participar de suas etapas posteriores.

Sustenta o Autor que tal questão abordou matéria não prevista no respectivo edital, havendo flagrante ilegalidade que não foi sanada pela banca examinadora.

Petição inicial no i. 66091083, instruída pelos documentos de i.s. 66091086 a 66093268.

Declínio de competência no i. 66233399.

Tutela cautelar indeferida no i. 72994903, determinando-se a intimação do Autor para emendar a petição inicial nos termos do art. 303, § 6º do CPC.

Emenda da petição inicial no i. 83179146, essencialmente reproduzindo os mesmos termos, com pedido de tutela antecipada.

Emenda recebida no i. 98309655.

O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação no i. 104753522, com os documentos de i.s. 104753523 a 104753525, alegando que o Autor não obteve pontuação mínima para ser convocado para o teste de aptidão física, e defendendo a legalidade da questão impugnada e a impossibilidade de substituição da banca examinadora no que tange à seleção das respostas, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no i. 119867049.

Inexistindo ilegalidade não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo do conteúdo programático ou das respostas selecionadas pela banca examinadora, hipótese que constituiria violação contumaz ao Princípio da Separação dos Poderes.

Apenas excepcionalmente admite-se a anulação de questão por ausência de subsunção desta ao conteúdo programático do concurso público.

Discussão sobre a resposta certa em exame objetivo, de acordo com a jurisprudência dominante, não dá azo à anulação da questão.

Quanto ao mérito da demanda, impende ressaltar que a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos em geral não autoriza a dedução de que houve falha da Administração Pública na escolha das questões lançadas na prova e seus gabaritos.

Ademais, caberia à própria Administração a revisão de seus atos administrativos.

A escolha das questões propostas aos candidatos pela Administração Pública está inserida no exercício de seu poder discricionário, apoiado em juízo de oportunidade e conveniência no que tange à adoção de determinados critérios para a realização de concurso público, desde que respeitado o conteúdo do respectivo programa editalício .

Busca-se, dessa forma, selecionar os candidatos com maior aptidão para o desempenho das atividades do cargo a ser preenchido, em conformidade com os princípios da impessoalidade, isonomia e legalidade.

Neste contexto, não se verifica desarmonia entre as exigências definidas em edital e a questão suscitada no caso em tela, que estaria abrangida pelo conteúdo programático previsto no Anexo I do edital do certame (i. 104753523), não se justificando a intervenção do Judiciário na hipótese.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
13/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:09

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/07/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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