11/08/2025 17:07

Conclusão
28/07/2025 14:54

Juntada de petição
14/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 22:41

Conclusão
12/06/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:30

Juntada de petição
21/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:10

Juntada de petição
15/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:39

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los./r/r/n/nÉ cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões. /r/r/n/nNo caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado./r/r/n/nA propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros)./r/r/n/nEsclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
11/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 09:32

Conclusão
16/03/2025 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:27

Juntada de petição
24/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:47

Reforma de decisão anterior
16/01/2025 16:47

Conclusão
16/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:19

Conclusão
14/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 02:05

Juntada de petição
02/01/2025 06:35

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 06:35

Conclusão
02/01/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:38

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...rocessuais e em honorários advocatícios de sucumbência, estes em favor do CEJUR/PGE e que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente.

PR Intimem-se as partes.

Se houver embargos de declaração, certifique sobre tempestividade e, em seguida, intime-se a parte adversa e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, certificado, volte concluso para apreciação.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC.

Traslade-se cópia desta para a execução fiscal e prossiga-se naquele feito.
25/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:17

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 12:17

Conclusão
25/09/2024 15:24

Juntada de petição
02/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 21:09

Juntada de petição
08/08/2024 21:07

Juntada de petição
08/08/2024 20:47

Juntada de petição
06/08/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:48

Juntada de petição
27/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:30

Conclusão
12/06/2024 13:30

Recurso
11/06/2024 14:20

Juntada de petição
27/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 21:50

Conclusão
16/04/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:19

Juntada de petição
18/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:10

Conclusão
04/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:40

Juntada de petição
26/10/2023 20:46

Juntada de petição
10/10/2023 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:46

Juntada de petição
29/08/2023 12:24

Conclusão
29/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 18:30

Juntada de petição
17/07/2023 16:24

Conclusão
17/07/2023 16:24

Reforma de decisão anterior
17/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 19:48

Juntada de petição
07/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:36

Conclusão
26/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:16

Juntada de petição
27/01/2023 16:48

Juntada de petição
11/01/2023 15:52

Conclusão
11/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:21

Juntada de petição
06/01/2023 15:30

Juntada de petição
14/12/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:55

Juntada de petição
17/11/2022 18:40

Juntada de petição
17/11/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:29

Outras Decisões
07/11/2022 13:29

Conclusão
04/11/2022 18:17

Juntada de petição
25/10/2022 18:25

Juntada de petição
11/10/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:38

Conclusão
11/10/2022 10:17

Juntada de petição
22/09/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:49

Conclusão
26/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:02

Juntada de petição
27/06/2022 21:30

Juntada de petição
08/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:17

Conclusão
18/03/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 18:20

Juntada de petição
11/09/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:20

Remessa
15/01/2020 14:59

Conclusão
15/01/2020 14:59

Publicado Decisão em 21/01/2020
15/01/2020 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2020 14:57

Juntada de petição
02/12/2019 11:07

Remessa
26/11/2019 14:32

Publicado Despacho em 28/11/2019
26/11/2019 14:32

Conclusão
26/11/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:31

Juntada de petição
05/11/2019 15:21

Conclusão
05/11/2019 15:21

Publicado Despacho em 13/11/2019
05/11/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 11:54

Publicado Decisão em 12/09/2019
04/09/2019 11:54

Conclusão
04/09/2019 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2019 11:50

Juntada de petição
05/08/2019 10:05

Remessa
05/08/2019 10:04

Juntada de petição
14/06/2019 09:42

Conclusão
14/06/2019 09:42

Publicado Decisão em 19/06/2019
14/06/2019 09:42

Outras Decisões
14/06/2019 09:38

Juntada de petição
05/06/2019 15:06

Remessa
04/06/2019 09:45

Juntada de petição
13/05/2019 13:11

Remessa
25/04/2019 12:50

Juntada de petição
15/04/2019 09:11

Publicado Decisão em 30/04/2019
15/04/2019 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2019 09:11

Conclusão
15/04/2019 09:10

Juntada de petição
27/03/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 10:28

Conclusão
27/03/2019 10:28

Publicado Despacho em 03/04/2019
27/03/2019 10:27

Juntada de petição
25/03/2019 11:25

Remessa
13/03/2019 10:39

Juntada de petição
18/12/2018 12:52

Remessa
17/12/2018 08:52

Juntada de petição
13/11/2018 14:41

Conclusão
13/11/2018 14:41

Outras Decisões
13/11/2018 14:41

Publicado Decisão em 16/11/2018
13/11/2018 14:36

Juntada de petição
30/10/2018 15:09

Juntada de petição
30/10/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 15:03

Juntada de petição
14/08/2018 08:39

Remessa
14/08/2018 08:24

Publicado Decisão em 29/08/2018
14/08/2018 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2018 08:24

Conclusão
13/08/2018 21:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 12:07

Conclusão
16/11/2016 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 12:56

Juntada de petição
19/10/2016 10:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 17:10

Juntada de petição
26/09/2016 13:48

Publicado Decisão em 06/10/2016
26/09/2016 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2016 13:48

Conclusão
13/09/2016 15:38

Apensamento
11/05/2016 17:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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