21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:44

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 00:00

Intimação

Anote-se onde couber o início da fase de cumprimento de sentença.
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 06:48

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/06/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:15

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 12:54

Juntada de Petição de ciência
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0838268-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: VANDA SILVA DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 08:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 08:06

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 08:06

Recebidos os autos
25/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 12:13

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838268-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VANDA SILVA DE ANDRADE RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Considerando que a citação foi apenas eletrônica, bem como o disposto no art. 246 §1° do CPC, expeça-se mandado de citação do(s) ente(s) público(s), na forma do art. 242, §3º do CPC e art. 7° da Lei 12.153/2009, para apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia.

Renove-se a diligência de citação do ente público, para contestar a ação em 30 dias, na forma do inciso II do parágrafo §1°-A do artigo 246 da Lei 13.102/15.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
03/12/2024 17:01

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 22/11/2024 23:59.
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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