20/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0951645-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEUBERTO ARAUJO GONCALVES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, ¿as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa¿.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, art. 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato ¿quando não se admitir a autocomposição¿ (CPC, art. 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, sendo este o caso dos autos.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.

Cite-se para resposta no prazo previsto no art. 335, "caput", que deverá ser contado na forma do art. 231, todos do CPC. 3.

Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré.

Em caso positivo, à parte autora, em réplica. 4.

A seguir, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 5.

Caso seja negativa a certidão a que se refere o item 3 ou, sendo positiva e cumpridos os itens 3 e 4, voltem conclusos.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
03/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:50

Outras Decisões
29/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Decisão ID. 155604832 (...) Pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, diante do local de domicílio do Autor. (...)
12/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:00

Declarada incompetência
11/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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