17/09/2025 21:38

Juntada de petição
16/09/2025 09:51

Juntada de petição
15/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 13:27

Juntada de documento
03/09/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:11

Juntada de documento
03/09/2025 13:10

Expedição de documento
28/08/2025 13:19

Expedição de documento
28/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:54

Juntada de documento
28/08/2025 12:40

Juntada de documento
27/08/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

1) O valor da arrematação se encontra depositado às fls. 1206, no valor líquido de R$ 198.238,85, já descontadas as despesas do leilão (R$ 761,15). 2) Cumpram-se os itens 1 e 2 da decisão de fls. 1278, observando-se os valores informados pelo Município às fls. 1296/1300, e os dados bancários informados às fls. 1311/1313. 3) Fls. 1226/1236: a penhora registrada sobre o imóvel objeto da arrematação (Rua Acre, 92, sobreloja 201) foi efetuada apenas sobre o direito e ação sobre o imóvel, como se vê às fls. 339.

Da mesma forma, tanto o edital de fls. 1183/1184 quanto o auto de arrematação de fls. 1211 dispõem expressamente que o objeto do leilão consistia no direito e ação sobre o imóvel, e não sua propriedade plena.

Por conseguinte, inviável a expedição da carta de arrematação na forma requerida pelo arrematante, haja vista que o bem leiloado se restringe aos direitos aquisitivos, sendo farta a jurisprudência neste sentido: 0107215-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 05/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por arrematante contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação com transferência da propriedade plena do imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de expedição de carta de arrematação para transferência da propriedade plena em processo executivo, quando a penhora e a arrematação incidiram exclusivamente sobre o direito e ação decorrente de promessa de compra e venda do bem imóvel, considerando os limites estabelecidos no edital, auto de arrematação e registro imobiliário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A penhora recaiu apenas sobre o direito e ação do imóvel, conforme expressamente consignado no termo de penhora e no registro imobiliário. 2.

O edital da hasta pública e o auto de arrematação informaram claramente que o objeto da alienação judicial era o direito e ação, e não a propriedade plena. 3.

Os executados não eram titulares da propriedade do imóvel, sendo apenas promissários compradores, conforme certidão do Registro Geral de Imóveis. 4.

A arrematação conferiu à agravante, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, apenas o direito de exigir a outorga da escritura definitiva ou propor a competente ação de adjudicação compulsória. 5.

A concessão de carta de arrematação com determinação de transferência da propriedade plena extrapola os limites da alienação judicial. 6.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirma que não se transmite propriedade quando inexistente no patrimônio do executado. 7.

Aplicação do entendimento firmado no REsp 1888283/RJ e da Súmula 568/STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido.

A arrematação em hasta pública que incide sobre o direito e ação oriundo de promessa de compra e venda não confere ao arrematante propriedade plena do imóvel, sendo vedada a expedição de carta de arrematação com determinação de transferência do domínio, cabendo-lhe apenas o direito de exigir a outorga da escritura ou ajuizar ação de adjudicação compulsória. ___________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.418 do Código Civil; art. 1.227 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1888283/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 19/06/2023; STJ, REsp 1.817.419/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/09/2019; STJ, REsp 1.523.696/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26/02/2019; STJ, Súmula 568; TJRJ, AI 0080816-95.2022.8.19.0000, Des.

Paulo Wunder de Alencar, julgado em 28/02/2023; TJRJ, AI 0022147-49.2022.8.19.0000, Des.

Antonio Iloizio Barros Bastos, julgado em 15/07/2022; TJRJ, AI 0024227-83.2022.8.19.0000, Des.

Lucia Regina Esteves de Magalhães, julgado em 18/10/2022; TJRJ, AI 0090900-92.2021.8.19.0000, Des.

Sandra Santarém Cardinali, julgado em 17/03/2022; TJRJ, AI 0067343-76.2021.8.19.0000, Des.

Sérgio Nogueira de Azeredo, julgado em 25/11/2021; TJRJ, AI 0013374-88.2017.8.19.0000, Des.

Henrique Carlos de Andrade Figueira, julgado em 24/10/2017. 0091433-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

IMÓVEL ARREMATADO.

AQUISIÇÃO DE DIREITO E AÇÃO, NÃO DE PROPRIEDADE PLENA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Bem arrematado em execução de alimentos, onde foi indeferido o requerimento do arrematante para expedição de ofício, com expressa determinação para a transferência da propriedade plena do imóvel. 2.

Imóvel objeto de promessa de compra e venda. 3.

Arrematante que teve prévia e plena ciência a respeito do conteúdo do edital e do auto de arrematação. 4.

Acolhimento da pretensão do arrematante que importaria em se chancelar flagrante enriquecimento sem causa, à vista do valor de avaliação inferior atribuído ao direito e ação em comparação ao direito à propriedade plena. 5.

Contudo, a arrematante deve buscar a regularização da propriedade nas vias próprias. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Portanto, a carta de arrematação deve seguir os exatos termos do auto de arrematação, resguardado ao arrematante o direito de buscar a escritura definitiva através de ação própria a este fim. 4) Por fim, defiro o levantamento da penhora gravada sob R-03 (fls. 1129/1130), uma vez que compete a este juízo apenas a determinação de baixa de penhora registrada em decorrência deste processo, cabendo ao interessado diligenciar junto às demais varas a obtenção da respectiva ordem de cancelamento.

Oficie-se ao RGI. 5) Registre-se, por oportuno, em atenção à certidão de fls. 1307, que não há, em príncípio, impedimento processual ou ético para que exequente e arrematante sejam representados pelo mesmo advogado, desde que inexista conflito de interesses entre as partes.
12/08/2025 15:38

Conclusão
12/08/2025 15:38

Deferido o pedido de
08/08/2025 16:57

Juntada de petição
16/07/2025 18:31

Conclusão
16/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:40

Juntada de documento
12/06/2025 14:33

Juntada de documento
27/05/2025 17:25

Juntada de petição
07/04/2025 19:31

Juntada de petição
20/03/2025 15:51

Juntada de petição
14/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:22

Juntada de documento
25/02/2025 14:39

Juntada de petição
27/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:20

Conclusão
27/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para fornercer as custas para a intimação o FUNESBOM no valor de R$ 32,56 na conta 2212-9, bem como o endereço eletrônico.
18/12/2024 20:32

Juntada de petição
16/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:21

Juntada de petição
13/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:27

Conclusão
26/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:50

Juntada de documento
26/09/2024 13:42

Juntada de documento
26/09/2024 13:37

Juntada de documento
26/09/2024 13:32

Juntada de documento
20/09/2024 05:43

Juntada de petição
20/09/2024 01:45

Juntada de petição
12/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:37

Conclusão
09/08/2024 06:01

Juntada de petição
08/08/2024 16:05

Juntada de petição
15/07/2024 11:40

Juntada de petição
01/07/2024 16:15

Juntada de petição
24/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:49

Documento
20/06/2024 03:49

Documento
17/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:25

Juntada de documento
14/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:35

Juntada de petição
11/06/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:52

Publicado Despacho em 17/06/2024
28/05/2024 17:52

Conclusão
28/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:06

Juntada de petição
16/05/2024 05:07

Juntada de petição
14/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:03

Conclusão
05/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:47

Juntada de petição
15/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 04:31

Documento
15/01/2024 13:20

Juntada de documento
08/01/2024 15:15

Juntada de documento
08/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:26

Juntada de petição
30/07/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:01

Expedição de documento
16/05/2023 12:39

Juntada de petição
08/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:38

Publicado Despacho em 22/05/2023
08/05/2023 15:38

Conclusão
08/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:33

Juntada de documento
08/05/2023 14:25

Juntada de documento
03/05/2023 14:05

Expedição de documento
28/04/2023 15:40

Expedição de documento
15/03/2023 19:02

Juntada de petição
09/03/2023 13:07

Expedição de documento
24/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:09

Juntada de documento
02/02/2023 17:18

Deferido o pedido de
02/02/2023 17:18

Publicado Decisão em 28/02/2023
02/02/2023 17:18

Conclusão
13/12/2022 13:22

Juntada de petição
22/11/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:44

Juntada de documento
04/11/2022 19:00

Juntada de petição
03/10/2022 17:39

Juntada de petição
30/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 19:17

Conclusão
28/09/2022 19:17

Recurso
21/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 19:00

Juntada de petição
10/08/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:42

Expedição de documento
04/08/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:10

Conclusão
03/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:03

Juntada de petição
30/06/2022 12:28

Conclusão
30/06/2022 12:28

Publicado Despacho em 07/07/2022
30/06/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:12

Juntada de documento
28/06/2022 14:09

Juntada de petição
27/06/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:11

Juntada de petição
24/06/2022 15:33

Conclusão
24/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:28

Juntada de documento
15/06/2022 20:26

Juntada de petição
15/06/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:06

Conclusão
09/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 07:08

Juntada de petição
06/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:32

Petição
04/04/2022 14:20

Juntada de documento
30/03/2022 12:25

Juntada de petição
29/03/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:30

Trânsito em julgado
28/03/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 09:52

Conclusão
18/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:12

Juntada de petição
09/03/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:44

Conclusão
17/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:49

Juntada de petição
14/01/2022 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 09:50

Juntada de documento
07/01/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:50

Conclusão
07/01/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 14:58

Juntada de documento
14/12/2021 15:27

Conclusão
14/12/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:13

Conclusão
01/12/2021 18:12

Documento
10/11/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:42

Conclusão
09/11/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:48

Juntada de documento
19/10/2021 18:55

Juntada de petição
29/09/2021 07:01

Juntada de petição
29/09/2021 07:01

Juntada de petição
29/09/2021 07:01

Juntada de petição
29/09/2021 07:01

Juntada de petição
29/09/2021 07:01

Juntada de petição
01/09/2021 14:49

Conclusão
01/09/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:50

Juntada de petição
31/08/2021 10:36

Juntada de petição
20/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:29

Conclusão
20/08/2021 14:29

Publicado Despacho em 26/08/2021
20/08/2021 02:49

Juntada de petição
20/08/2021 02:49

Juntada de petição
04/08/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:32

Conclusão
04/08/2021 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 06:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:50

Juntada de petição
29/07/2021 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 16:18

Juntada de petição
27/07/2021 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 12:00

Conclusão
26/07/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:19

Expedição de documento
21/07/2021 16:27

Expedição de documento
21/07/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:20

Juntada de documento
21/07/2021 07:00

Juntada de petição
21/07/2021 07:00

Juntada de petição
14/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:15

Conclusão
14/07/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:02

Conclusão
09/07/2021 09:02

Publicado Despacho em 15/07/2021
08/07/2021 16:46

Juntada de petição
16/06/2021 18:33

Juntada de petição
15/06/2021 13:37

Juntada de petição
13/05/2021 17:19

Publicado Decisão em 15/06/2021
13/05/2021 17:19

Conclusão
13/05/2021 17:19

Outras Decisões
26/02/2021 13:14

Juntada de petição
11/02/2021 19:35

Juntada de petição
06/01/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 11:25

Conclusão
06/01/2021 11:25

Publicado Despacho em 25/01/2021
20/10/2020 09:51

Juntada de petição
06/10/2020 18:29

Juntada de petição
01/10/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 03:19

Documento
02/09/2020 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 09:57

Conclusão
18/08/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:26

Juntada de petição
07/07/2020 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 18:12

Conclusão
03/07/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:39

Expedição de documento
07/02/2020 18:04

Juntada de petição
06/02/2020 18:15

Juntada de petição
29/01/2020 01:05

Documento
28/01/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 15:36

Conclusão
08/11/2019 15:36

Outras Decisões
08/11/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 18:49

Juntada de petição
04/09/2019 10:39

Juntada de petição
03/09/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 11:32

Outras Decisões
26/08/2019 11:32

Conclusão
26/08/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 11:30

Juntada de documento
24/07/2019 02:36

Juntada de petição
15/07/2019 15:58

Conclusão
15/07/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:24

Juntada de documento
15/07/2019 10:47

Juntada de petição
08/07/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 15:58

Conclusão
05/07/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:26

Juntada de petição
26/06/2019 13:30

Juntada de petição
26/06/2019 13:24

Juntada de petição
25/06/2019 19:13

Juntada de petição
18/06/2019 13:21

Juntada de petição
18/06/2019 11:29

Juntada de petição
13/06/2019 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 12:14

Conclusão
12/06/2019 12:14

Publicado Despacho em 19/06/2019
12/06/2019 01:28

Documento
05/06/2019 16:32

Juntada de petição
13/05/2019 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:06

Conclusão
09/05/2019 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 16:37

Juntada de documento
24/04/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:09

Publicado Decisão em 10/05/2019
16/04/2019 16:09

Outras Decisões
16/04/2019 16:09

Conclusão
16/04/2019 13:30

Juntada de petição
01/04/2019 18:55

Juntada de petição
28/02/2019 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 16:20

Expedição de documento
14/12/2018 14:18

Conclusão
14/12/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 18:33

Juntada de petição
18/10/2018 15:43

Juntada de petição
17/10/2018 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2018 15:30

Outras Decisões
10/10/2018 15:30

Conclusão
24/07/2018 18:35

Juntada de petição
28/06/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 11:34

Documento
27/04/2018 18:17

Expedição de documento
26/04/2018 13:32

Expedição de documento
16/04/2018 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 18:35

Conclusão
12/04/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 18:38

Juntada de petição
08/03/2018 18:37

Juntada de petição
21/02/2018 00:55

Documento
24/01/2018 16:49

Juntada de petição
18/01/2018 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2017 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 15:25

Conclusão
13/11/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 15:06

Juntada de petição
20/08/2017 01:02

Documento
03/08/2017 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 17:26

Conclusão
05/07/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 17:23

Juntada de documento
23/06/2017 18:25

Juntada de petição
08/06/2017 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 17:35

Conclusão
08/05/2017 18:38

Juntada de petição
24/04/2017 18:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 13:14

Juntada de petição
24/03/2017 18:04

Conclusão
24/03/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2016 17:30

Outras Decisões
21/11/2016 17:30

Conclusão
16/09/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 12:57

Expedição de documento
20/07/2016 12:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2016 03:53

Juntada de petição
16/07/2016 03:53

Juntada de petição
16/07/2016 03:53

Juntada de petição
20/06/2016 13:49

Expedição de documento
02/06/2016 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2016 18:37

Conclusão
23/05/2016 18:37

Outras Decisões
04/05/2016 17:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 17:39

Juntada de documento
12/02/2016 15:24

Juntada de petição
11/12/2015 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2015 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 15:44

Conclusão
03/11/2015 12:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 11:57

Juntada de petição
17/06/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 15:32

Juntada de documento
25/05/2015 17:16

Juntada de petição
11/05/2015 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2015 14:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 15:06

Juntada de petição
07/04/2015 14:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 14:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 15:49

Remessa
01/07/2014 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 14:28

Juntada de petição
13/05/2014 15:46

Publicado Decisão em 23/05/2014
13/05/2014 15:46

Conclusão
13/05/2014 15:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 15:44

Juntada de documento
11/04/2014 07:01

Juntada de petição
28/03/2014 15:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 18:20

Julgamento
27/03/2014 16:14

Juntada de petição
27/03/2014 10:53

Juntada de petição
06/02/2014 17:16

Documento
27/01/2014 13:55

Expedição de documento
07/01/2014 16:41

Expedição de documento
11/12/2013 18:57

Juntada de documento
10/12/2013 14:41

Juntada de petição
11/11/2013 12:35

Audiência
08/11/2013 14:14

Publicado Despacho em 22/11/2013
08/11/2013 14:14

Conclusão
08/11/2013 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 14:14

Juntada de documento
08/11/2013 14:14

Juntada de documento
06/11/2013 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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