28/07/2025 17:11

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:51

Recebidos os autos
26/06/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0817391-94.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:45

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:37

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:37

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0817391-94.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial foram instalados em 13/12/2017.

De acordo com o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

No caso em tela, processo foi distribuído no dia 19/12/2017.

Ademais, a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial Fazendário.

Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, neste estado.

Dê-se baixa e encaminhem-se ao Distribuidor.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
12/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:14

Outras Decisões
15/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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