04/09/2025 15:41

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:40

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016387-32.2021.8.19.0202 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0016387-32.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00320839 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: NEUZA MARIA GUERRA DO BONFIM ADVOGADO: DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA OAB/RJ-199849 ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO ALVES XAVIER OAB/RJ-207843 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOUPROCEDENTESOSPEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICAECONDENANDOORÉUÀ RESTITUIÇÃOEMDOBRODOSVALORES DESCONTADOSINDEVIDAMENTE,ALÉMDE FIXAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NOMONTANTEDER$5.000,00.ÔNUSDA PROVASOBREAAUTENTICIDADEDOS CONTRATOS, QUE FOI NEGADA PELA AUTORA E CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUECONSTATOUFRAUDENAS ASSINATURAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVADOFORNECEDORDESERVIÇOS COM BASE NAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479DOSTJ,QUEESTABELECEMA RESPONSABILIZAÇÃODASINSTITUIÇÕES FINANCEIRASPORFRAUDES.HIPÓTESEDE FORTUITOINTERNO.

QUANTUM INDENIZATÓRIOFIXADOEMR$5.000,00A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUESEREVELACOMPATÍVELCOMA EXTENSÃODODANO,CONSOANTEO DISPOSTONASÚMULAN°343DESTEEG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DA TESE DEJURISPRUDÊNCIADOSTJ-EAREsp676.608/RS.RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁSERNAMODALIDADESIMPLES QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021,AOPASSOQUEARESTITUIÇÃO DOSVALORESDESCONTADOSAPÓS 30/03/2021DEVERÁSERNAFORMA DOBRADA.REFORMAPARCIALDA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Realizou sustentação oral a Dra.

Lakshimi Castro, patrona do apelante e o Dr.

Danilo Petronilho de Souza, patrono do apelado.
06/08/2025 18:45

Documento
05/08/2025 18:15

Conclusão
05/08/2025 13:31

Provimento em Parte
04/08/2025 19:52

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 014.

APELAÇÃO 0016387-32.2021.8.19.0202 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0016387-32.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00320839 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: NEUZA MARIA GUERRA DO BONFIM ADVOGADO: DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA OAB/RJ-199849 ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO ALVES XAVIER OAB/RJ-207843 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES
10/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
25/06/2025 17:32

Retirada de pauta
25/06/2025 17:31

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 148.

APELAÇÃO 0016387-32.2021.8.19.0202 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0016387-32.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00320839 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: MICHELLE FERNANDES CHRISTO MARINATO OAB/RJ-172266 ADVOGADO: KARINA BARBOSA DE REZENDE OAB/RJ-167420 APELADO: NEUZA MARIA GUERRA DO BONFIM ADVOGADO: DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA OAB/RJ-199849 ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO ALVES XAVIER OAB/RJ-207843 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES
28/05/2025 18:51

Inclusão em pauta
27/05/2025 20:00

Remessa
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 11:08

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 13:13

Remessa
24/04/2025 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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