10/09/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 18:13

Conclusão
10/09/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:57

Juntada de petição
18/07/2025 16:03

Conclusão
18/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:49

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo: 0275737-51.2022.8.19.0001 Ação: Embargos à Execução EMBARGANTE: INGRID MUZZY TELLES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I- DO RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução propostos por INGRID MUZZY TELLES RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A., pois, consoante a petição inicial de fls3/20, a parte embargante se insurge contra a execução, afirmando haver cobrança abusiva, tornando-se excessivamente oneroso para a parte embargante, ocorrendo a venda casada de seguro, pretendendo dessa forma a redução da dívida ao valor adequado a ser apurado em perícia, a nulidade do contrato de seguro, além da tarifa de repasse de encargos de operação de crédito, com a restituição em dobro, juntando os documentos de fls21/41.

Impugnação às fls61/83, defendendo a improcedência dos embargos, afirmando que o embargante tomou ciência do conteúdo do contrato no momento da assinatura, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança, juntando os documentos de fls84/118.

Decisão de fls161, determinando a produção de prova pericial.

Laudo pericial às fls266/285.

Decisão às fls331, homologando o laudo pericial.

Razões finais às fls333/338 e 341/343. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação ou não da ocorrência da cobrança indevida, a responsabilidade da parte embargada e o dever de indenizar.

Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão da parte embargante, revelando os elementos e provas constantes nos autos a inviabilidade de sua pretensão.

Destaca-se o teor do laudo pericial de fls266/285, apontando que o embargado cumpriu com as cláusulas acordadas no que tange as taxas e tributos, todas expressas no contrato firmado.

Ressalta-se que a parte embargante não arcou com seu ônus probatório de trazer aos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a alegada cobrança onerosa ou excessiva imposta pelo contrato firmado, considerando a natureza de instituição financeira da parte ré.

Consoante bem lembrado pela parte embargada, inexiste qualquer ilegalidade na aplicação de juros no contrato firmado, não sendo justo motivo para a revisão do contrato.

Correto ainda o raciocínio da parte embargada ao lembrar o descabimento do pleito de revisão contratual em Embargos à Execução (fls341).

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: 0017572-59.2003.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2010 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

Inacolhimento dos embargos à execução de título extrajudicial pela não comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 741 e 745 do Código de Processo Civil.

Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo.

Desnecessidade de perícia técnica.

Via que comporta discussão acerca de vícios e nulidades do título executivo.

Impossibilidade de utilização dos embargos de devedor para deduzir pleito revisional.

RECURSO IMPROVIDO.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/07/2010 - Data de Publicação: 02/08/2010 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/09/2010 - Data de Publicação: 13/09/2010 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/08/2018 - Data de Publicação: 03/08/2018 (*) INTEIRO TEOR Igualmente corretas as teses apresentadas pela parte embargada no que se refere à alegação de venda casada.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: 0154605-66.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1.1.

Executada que alega ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exequibilidade.

Diz que Juiz a quo não apreciou o argumento dos Apelantes no sentido de que, conquanto o pleito executivo tenha se fundado em documentos denominados pelo Bradesco como Cédula de Crédito Bancário , representativos de operação e empréstimo, mencionados instrumentos nada mais são do que a abertura de crédito na conta corrente mantida junto à Instituição Financeira.

Invoca a Súmula 233.

No mais, defende a possibilidade de revisão dos contratos anteriores à renegociação; a inversão do ônus da prova; a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; anatocismo, venda casada- contratação de seguro-; irregularidade na apuração do IOF.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar a existência de irregularidade ou não na cobrança dos juros remuneratórios, de anatocismo, de venda casada pela obrigatoriedade da contratação de seguro e a ilegalidade na cobrança do IOF. (ii) se o contrato executado se trata de renovação e, em caso, positivo, cabe ou não a revisão de contratos anteriores à renegociação.

III .

RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.

Recurso conhecido em parte.

Alegação no sentido de que não foi apreciado o argumento de que, conquanto o pleito executivo apenso tenha se fundado em documentos denominados pelo Bradesco como Cédula de Crédito Bancário , representativos de operação e empréstimo, mencionados instrumentos nada mais são do que a abertura de crédito na conta corrente mantida junto à Instituição Financeira. não foi levantada nos embargos à execução.

Inovação recursal.

Inadmissibilidade, salvo por motivo de força maior.

Artigo 1.014 do Código de Processo Civil, não sendo a hipótese em questão. 3.2.

Da abusividade da taxa de juros remuneratória e da suposta capitalização de juros compostos (anatocismo).

Prova pericial que era imprescindível para a análise.

Todavia, como pontuei na Apelação Cível Nº 0154605-66.2018.8.19.0001 (e-doc. 996), com a perda da prova (fls. 587), não é possível se identificar qualquer abusividade, devendo prevalecer o que foi disposto no contrato e era de conhecimento de ambas as partes. 3.3.

Da possibilidade ou não de revisão de contratos anteriores à renegociação.

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula nº 286, pacificou entendimento no sentido de que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores .

Por outro lado, também, é reconhecido na jurisprudência, a repactuação contratual, com inovações nas condições ajustadas faz incabível a revisão de cláusulas do contrato e negociações anteriores, razão pela qual não se exige a juntada dos respectivos instrumentos, como destacou o Magistrado a quo conforme entendimentos do STJ no- REsp: 861196 SC 2006/0123839-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2011 e deste e.

Tribunal de Justiça na apelação n. 0147541-83.2010.8.19.0001 Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 08/08/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL. 3.4.

Caso concreto.

Cédula de crédito bancário que aparelha a execução não corresponde às supostas renegociações de contratos anteriores celebrados entre as partes litigantes.

Trata-se de contrato de capital de giro e não de nenhum tipo de renegociação realizada para liquidar contrato anterior.

Contrato executado que é uma operação autônoma e independente. 3.4.1.

Considerando que o título que instruiu o processo de execução é autônomo e não tem natureza de confissão ou de renegociação de dívida, não se revela possível, em sede de embargos à execução, a revisão de contratos que não guardam relação com o título executivo. 3.5.

Da venda casada- contratação de seguro- Em tese, não há ilegalidade em sua celebração, desde que expressamente aceito pelo consumidor e haja liberdade na sua contratação de modo a não caracterizar venda casada.

Inciso I, do art. 39 da Lei 8.078/90.

Liberdade de contratar que restou delimitada pelo STJ.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

REsp 1.639.259/SP.

Contrato objeto da execução que permitia ao consumidor a contratação ou não do seguro.

Inexistência de venda casada e de abusividade da respectiva cláusula, portanto. 3.6.

Da irregularidade na apuração do IOF.

Como vimos, foi decretada a perda da prova pericial, o que torna impossível de se aferir se houve ou não irregularidade, sem auxílio, a adequação da atuação técnica do contador, afeta ao campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. 3.7.

Embargantes que não fizeram prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, não demonstrando a alegada abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. 3.8.

Escorreita a r. sentença de improcedência dos embargos à execução.

IV-DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/06/2025 - Data de Publicação: 16/06/2025 (*) Sabe-se que a aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva exige que seja preservado, no maior grau possível, o instrumento contratual livremente pactuado pelas partes, evitando-se intervenções e desnaturações do instrumento contratual pactuado.

Por conseguinte, não resta outro caminho salvo o do afastamento da pretensão da parte embargante.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, veiculado em sede de embargos à execução.

Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos.

Sem custas nem honorários, considerando a gratuidade de justiça da parte embargante.

P.I.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito
13/06/2025 18:30

Conclusão
13/06/2025 18:30

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:20

Juntada de petição
30/04/2025 13:38

Juntada de petição
10/04/2025 13:16

Conclusão
10/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 05:50

Juntada de petição
12/03/2025 15:52

Juntada de petição
06/03/2025 18:07

Juntada de petição
21/02/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:28

Expedição de documento
21/02/2025 20:27

Juntada de documento
20/02/2025 12:05

Expedição de documento
19/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:50

Conclusão
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:40

Juntada de petição
12/12/2024 05:21

Juntada de petição
10/12/2024 13:01

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Acolho a manifestação da parte embargada de fls 253/255./r/nOs honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente./r/nFls 259: às partes sobre o início dos trabalhos.
02/12/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:06

Conclusão
26/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 06:10

Juntada de petição
02/10/2024 18:30

Juntada de petição
24/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:11

Outras Decisões
05/09/2024 16:11

Conclusão
25/07/2024 15:46

Juntada de petição
23/07/2024 04:19

Juntada de petição
04/07/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:48

Conclusão
25/06/2024 20:48

Publicado Despacho em 08/07/2024
25/06/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:37

Juntada de petição
14/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 18:05

Juntada de petição
20/01/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:59

Juntada de petição
06/11/2023 07:49

Juntada de petição
31/10/2023 18:07

Juntada de petição
19/10/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:48

Juntada de documento
19/10/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:07

Conclusão
19/09/2023 17:07

Outras Decisões
03/08/2023 15:02

Juntada de petição
28/07/2023 14:49

Juntada de petição
20/07/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 22:13

Conclusão
01/06/2023 16:17

Juntada de petição
12/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 10:09

Conclusão
10/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:54

Juntada de petição
15/03/2023 13:15

Juntada de petição
15/02/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:21

Conclusão
24/01/2023 17:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:12

Apensamento
19/10/2022 17:38

Juntada de petição
19/10/2022 14:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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