06/06/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:41

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:35

Expedição de Informações.
16/05/2025 13:07

Expedição de Informações.
16/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0825864-17.2024.8.19.0210 D E S P A C H O I) Indefiro o prosseguimento da execução, uma vez que a multa processual prevista no art. 523, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil não possui incidência automática, com o início da contagem após o trânsito em julgado da sentença, não obstante jurisprudência respeitável neste sentido.

Afinal, uma singela leitura da disposição legal permite verificar que o início do prazo de quinze dias para o pagamento se dá somente após a intimação do devedor.

Por sua vez, a intimação do devedor somente será determinada depois do requerimento do credor com apresentação da memória de cálculo discriminada, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil.

Com efeito, intimado o Executado para efetuar o pagamento em 25.03.2025 e tendo sido efetuado o depósito em 03.04.2025, inviável é a aplicação da multa.

II) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no ID 186911054 em favor dos Autores e/ou seu Advogado, observado os dados bancários indicados.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
14/05/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:06

Transitado em Julgado em 24/02/2025
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO FLORENTINO MARCOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CAMILA FREITAS MARTINS MARCOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 19:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2025 09:04

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 09:04

Recebidos os autos
24/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
23/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:17

Recebidos os autos
13/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
13/12/2024 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/12/2024 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/12/2024 09:20

Juntada de Ata da Audiência
10/12/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/12/2024 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0825864-17.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Considerando que a assinatura eletrônica da procuração não é oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, única reconhecida no Processo Judicial Eletrônico, intimem-se os Autores para regularizarem a representação processual e comprovarem a residência mediante documento em seus nomes e emitido, preferencialmente, por concessionária de serviço público com data de expedição que não deverá ser anterior a três meses da propositura da ação.

Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil).

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/11/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:00

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
11/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839161-36.2024.8.19.0002

Karoline Affonso Moreira da Costa

Xyz77 Telecomunicacoes LTDA - EPP

Advogado: Maria Jose da Costa Retta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0812260-41.2024.8.19.0031

Clarinda de Aguiar Batista

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Adriene de Aguiar Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0818483-67.2024.8.19.0206

Bruno Silva de Assis

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Alexsandra Thays Regina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0809433-42.2024.8.19.0036

Viviane da Silva Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Pamela Neves de Jesus Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0826986-80.2024.8.19.0205

Rodrigo Motta da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rodrigo Motta da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 00:00

Exibir Processo