15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 11:32

Documento
11/09/2025 08:19

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não-Provimento
22/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 18:00

Inclusão em pauta
14/08/2025 18:44

Mero expediente
30/07/2025 16:57

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 18:54

Mero expediente
16/07/2025 16:16

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012809-21.2022.8.19.0204 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0012809-21.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00403077 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVA MAIS REALENGO ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO EMBARGANTE.

DÍVIDAS ORIUNDAS DO PRÓPRIO IMÓVEL TÊM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, OU SEJA, DERIVA DE DIREITO REAL SOBRE A COISA, PODENDO A RESPECTIVA COBRANÇA SER DIRIGIDA TANTO AO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PROMITENTE DEVEDOR, CONFORME O CASO CONCRETO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA SOLIDIFICADA PELO E.

STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS, TENDO COMO PARADIGMA O TEMA Nº 886, QUE SEGUIU O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL A TITULARIDADE DO DOMÍNIO NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR QUEM É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, MAS SIM A RELAÇÃO JURÍDICO MATERIAL TRAVADA COM O IMÓVEL.

NO CASO DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE, APESAR DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PERANTE O RGI, A CONSTRUTORA APELANTE NÃO ENTREGOU AS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR.

A SUA DEFESA SE BASEIA APENAS NA TRANSFERÊNCIA DO TITULARIDADE DO BEM, O QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO IMÓVEL.

O INADIMPLEMENTO DA COTA CONDOMINIAL GERA A MORA EX RE, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER NOTIFICAÇÃO POSTERIOR DO CREDOR PARA QUE A MORA SE CONSTITUA, DE MANEIRA QUE PLENAMENTE CABÍVEL A COBRANÇA DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO.

QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TRATA-SE DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO 10/09/2015 A 10/01/2020, TENDO A EXECUÇÃO SIDO AJUIZADA NO ANO DE 2020.

A PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA APRESENTA OS CÁLCULOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR DO §1º DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL DE 20002, QUE DETERMINAVA QUE, QUANDO NÃO CONVENCIONADOS, OS JUROS SERIAM DE 1% AO MÊS, QUE PODERIAM SER CUMULADOS COM MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O DÉBITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 10:53

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:28

Inclusão em pauta
29/05/2025 18:54

Remessa
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0012809-21.2022.8.19.0204 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0012809-21.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00403077 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVA MAIS REALENGO ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 11:12

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 14:53

Remessa
22/05/2025 09:44

Remessa
22/05/2025 09:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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