10/09/2025 14:45

Expedição de Ofício.
17/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833252-20.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA VEIGA MARIA RÉU: BANCO BMG S/A Index 160692044-Oficie-se ao INSS, como requerido.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
12/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833252-20.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DA VEIGA MARIA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica. 2.

Sem mais preliminares, as demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairásobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contratoe as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré – (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejaráo seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverájuntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
03/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 14:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:56

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA VEIGA MARIA em 04/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIZ DA VEIGA MARIA - CPF: *00.***.*08-04 (AUTOR).
05/10/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:51

Juntada de carta
28/09/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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