11/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 24/06/2025 23:59.
07/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 07/04/2025 23:59.
05/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de LUCAS LEAO E CASTRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806233-15.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: L.

D.

S.

F.

AUTOR: VIVIANE CABRAL DE SOUZA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento pelo(a) réu(ré) do dever de informar adequadamente o(a) autor(a) de todas as características do serviço fornecido, das condições do negócio e dos riscos e consequências da contratação, notadamente quando a alegação e venda casada (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a);(4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (6) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (7) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Preclusa esta decisão, dê-se vista ao MP, vindo, por fim, conclusos.

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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