02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Juntada de ata da audiência
27/08/2025 13:35

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2025 13:30 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/08/2025 13:35

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 11:54

Juntada de Petição de outros anexos
27/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:01

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 13:30 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 e-mail: [email protected] Processo: 0844264-03.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO DARTAGNAN LIMA ALMEIDA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Diante do certificado pelo cartório, diga a autora se tentou ou se possui interesse na mediação indicada a ser obtida pelo formulário eletrônco https://forms.office.com/r/4LBfKep00V.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025 José Alfredo Soares Savedra Juiz de Direito
22/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0844264-03.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO DARTAGNAN LIMA ALMEIDA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Defiro JG.

Para que seja possível a concessão de tutela de urgência em demanda atrelada ao rito previsto no art. 104-A do CDC, mister a segura instrução da inicial, eis que, do contrário, como já assinalado pela interpretação do TJERJ, impossível o seu deferimento no âmbito da cognição sumária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

PRETENSÃO LIMINAR DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE MÚTUOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE DEMANDANTE. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as alegações suscitadas neste recurso de agravo não devem prosperar, haja vista que não restou devidamente comprovada a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória (art. 300, do CPC), notadamente a probabilidade do direito alegado. 2.

No ponto, cumpre destacar que o legislador ordinário, visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, resolveu aprovar a Lei 14.181/21, que alterou diversas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.

Dentre tais modificações, verifica-se a criação do processo de repactuação de dívidas. 3.

No caso, considerado o fato de que a demandante/recorrente, além de não ter apresentado um plano de pagamento, conforme exigido no art. 104-A, do CDC, deixou de anexar provas capazes de atestar a existência de todas as dívidas listadas na peça inicial, afetando, com isso, a veracidade da tese de superendividamento (o total de dívida corresponde a mais de 100% da sua remuneração), situações que permitem concluir pela manutenção da decisão de indeferimento da pretensão liminar.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" - 0102855-52.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 02/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) Do mesmo modo, não há como se conceder uma tutela de urgência antes da audiência de conciliação em razão da natureza do rito, indeferindo-se, por estes dois motivos, a tutela pretendida. “AGRAVO DE INTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEGSILAÇÃO ESPECÍFICA APLICADA AOS MILITARES.

INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104-A DO CDC.

SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI N.º 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” - 0084751-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NOS ARTS. 104- A, 104-B e 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER EXAMINADO APÓS A AUDIÊNCIA, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, DEVENDO SER CASSADA.

PROVIMENTO AO RECURSO.” - 0098357-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Solicite-se ao SEJUSC data para a audiência do art. 104-A do CPC e, com esta, Citem-se os réus, eletronicamente, para o comparecimento.

Fica o autor intimado para comparecimento, sob pena de ser reputado o desinteresse no prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
03/12/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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