TJRJ - 0019796-04.2021.8.19.0206

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019796-04.2021.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019796-04.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00559485 APELANTE: PAMELA ADRIELI ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELANTE: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA.

PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REFORMA.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ELES, RELATIVO AO CONTRATO IMPUGNADO E DOS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU-SE A ABSTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO À MENCIONADA DÍVIDA PELA RÉ, CONSOLIDANDO A LIMINAR DEFERIDA.

A ADMINISTRADORA FOI AINDA CONDENADA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 9.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.A DEMANDADA ALEGA NA REGULARIDADE DE SEU PROCEDER, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CELEBROU O AJUSTE E CONTRAIU A DÍVIDA, ENQUANTO A CONSUMIDORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 15.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE PROCEDE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRAIU O DÉBITO REFUTADO NOS AUTOS E QUE ACARRETOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E, EM CASO POSITIVO, SE OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES COM MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ MERECE PROSPERAR.

ASSIM É PORQUE OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE A ADMINISTRADORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS E CONTRAIU A DÍVIDA IMPUGNADA.

NESSA TOADA, JUNTA AOS AUTOS A FOTO ¿SELFIE¿ E O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DELA FORNECIDAS PARA FORMALIZAR A AVENÇA.

A EMPRESA AINDA JUNTA O HISTÓRICO DE COMPRAS COM O USO DO CARTÃO FEITAS NA CASA & VÍDEO, OBSERVANDO-SE QUE SÃO DE PEQUENO VALOR, DINÂMICA QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE UM FRAUDADOR, NEM MESMO, COM A RACIONALIDADE DESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A APARTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE. À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, FORÇOSO RECONHECER QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR.

LOGO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA EFETUOU A CONTRATAÇÃO REFUTADA E EFETIVOU AS COMPRAS QUE ALEGA DESCONHECER.

CONTEÚDO DE TELAS SISTÊMICAS, A PROPÓSITO, QUE SERVEM COMO MEIO DE PROVA, HAJA VISTA QUE A CELERIDADE EXIGIDA ATUALMENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO IMPÕE A EFETIVAÇÃO DE CONTATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS.

DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

EM ASSIM SENDO, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA AUTORA, QUAIS SEJAM, DE AFASTAMENTO DO APONTAMENTO LEVADO A EFEITO PELA RÉ EM RELAÇÃO AO DÉBITO IMPUGNADO, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM.

REFORMA DA SENTENÇA.DISPOSITIVOR Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 014.

APELAÇÃO 0019796-04.2021.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019796-04.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00559485 APELANTE: PAMELA ADRIELI ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELANTE: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0019796-04.2021.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019796-04.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00559485 APELANTE: PAMELA ADRIELI ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELANTE: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA