18/03/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:50

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:50

Transitado em Julgado em 18/03/2025
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ZILMA GASTAO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807875-08.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA GASTAO DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Processo: 0807873-38.2024.8.19.0045 Processo: 0807875-08.2024.8.19.0045 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Inicialmente, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a autora e a ré APDAP Prev para que produza os seus devidos e regulares efeito.

Por outro lado, em relação à ré ABENPrev, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados, legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu ABENPRev trouxe prova documental (termo de adesão e autorização de desconto – índice 156117834), que confirmaria a associação e a autora, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré ABENPrev.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

Por outro lado, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a autora e a ré APDAP PREV e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/11/2024 13:41

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:20

Juntada de petição
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de ata da audiência
18/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:29

Audiência Conciliação redesignada para 19/11/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
23/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 12:40

Apensado ao processo 0807873-38.2024.8.19.0045
22/10/2024 12:38

Audiência Conciliação redesignada para 19/11/2024 17:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
21/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:44

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
18/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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