11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de TRAJANO JOSE DE OLIVEIRA NETO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803018-35.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRAJANO JOSE DE OLIVEIRA NETO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais, proposta por TRAJANO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, que: a) o autor comprou passagens áreas da ré, com previsão de embarque no dia 06/10/2023 e volta no dia 30/10/2023, no valor total de R$: 4.254,02, no seu cartão de crédito próprio, compra esta feita em 12 parcelas mensais de R$: 354,50, recebendo o número de pedido/voucher nº: 9217576671; b) foi para presentear o filho Srº Sávio César de Oliveira, para vir ao Brasil, pois o filho mora e trabalha em Portugal, tendo inclusive programado férias para vir ao Brasil; b) a ré declarou publicamente nos meios de comunicações, que não irá emitir passagens nos próximos meses, tendo este autor, entrado em contato com a ré para tentar obter a restituição do valor pago pela operadora do cartão de crédito, como narrado no valor de R$: 4.254,02, sem contudo obter sucesso; c) essa atitude da ré, além de ferir completamente o Código Defesa Consumidor, a mesma se prontificou só para devolver o valor pago pelo autor, através de 5 voucher(s), que poderiam ser usados do período de 19/08/2023 à 19/08/2026, ou seja, a ré absurdamente além de não cumprir com a propaganda ofertada ao autor, só quer devolver o valor pago através de novas compras de passagens.

A inicial foi instruída com os documentos de ID 77228631 ao ID 77229904.

No ID 78554783, decisão que deferiu a gratuidade de justiça.

A ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação no ID 80870562.

No mérito, afirma que: a) cabe esclarecer que o número de reclamações contextualizado percentualmente face ao número de operações, torna muito pequeno seu total.

Significa dizer que, até a crise relacionada ao produto PROMO, nada havia que desabonasse a empresa.

Pelo contrário, aproximadamente um em cada dez passageiros que viajavam pelos aeroportos do país tinham seus bilhetes emitidos pela empresa em uma operação sustentável; b) o volume de operações, sem divisão por produtos, deixa ainda mais claro o volume e negócios em operação na empresa, e é capaz de revelar o histórico da companhia e de afastar as cogitações preliminares.

A contestação não foi instruída com documentos de ID 80870571 ao 80870579.

No ID 85799080, a parte autora apresentou réplica.

No ID 88985141, parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas senão as já constantes dos autos.

No ID 92677039, parte autora informou que não tem mais provas a produzir.

No ID 166722500, alegações finais da parte autora.

No ID 179015416, foi certificado que a parte ré não apresentou alegações finais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Trajano José de Oliveira Neto em face de 123 Viagens e Turismo LTDA.

Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré, uma vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de quefaz jus à concessão do benefício.

Ressalto que o fato de a requerida estar em recuperação judicial não gera presunção de hipossuficiência econômica.

Presentes os pressupostos processuais e as condições regulares da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica do presente feito é caracterizada como de consumo, ocupando a partes Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do CDC e o autor, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Assim, responde a parte ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

Por sua vez, de acordo com o § 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Aduz o autor na inicial que, em abril/2023, adquiriu duas passagens aéreas da ré, com datas de embarque em 06/10/2023 e desembarque em 30/10/2023.

Ocorre que a requerida, unilateralmente, cancelou a emissão das passagens para aquele período e emitiu vouchers como forma de reembolso.

A ré, por sua vez, alega que o cancelamento se deu por onerosidade excessiva, bem como que não há danos a serem indenizáveis.

Cinge-se a controvérsia em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré, consistente no cancelamento da emissão de passagens, bem como se houve danos materiais e morais.

De início, ressalto que não deve ser acolhida a alegação de onerosidade excessiva arguida pela ré.

Isso porque, não obstante o Código Civil disponha, no art. 317, que é possível a correção de obrigações contratuais que se tornaram desproporcionais por fatores imprevisíveis e inevitáveis, fato é que, na hipótese dos autos, não se vislumbramos requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade.

Em verdade, o aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos programas de milhagem, embora possam configurar dificuldades operacionais para a recorrente, não se enquadram como acontecimentos extraordinários e absolutamente imprevisíveis.

O setor de turismo e aviação é notoriamente volátil, sujeito a variações de preço conforme a dinâmica do mercado, os custos operacionais e as políticas das companhias aéreas.

Dessa forma, tais variações devem ser consideradas riscos inerentes ao modelo de negócios da recorrente.

Noutro giro, ato contínuo ao cancelamento unilateral da emissão das passagens, a companhia requerida não ofereceu alternativas ao autor, como a reacomodação ou reembolso das passagens, sendo-lhe oferecidos apenas vouchers para serem utilizados na própria plataforma.

Por essa razão, deve ser reconhecido o direito do demandante de reaver o valor pago pelas passagens não emitidas, uma vez que optou por não aceitar a utilização dos vouchers ofertados pela ré.

No tocante aos danos morais, é de se esclarecer que a falha na prestação do serviço supera os dissabores pelo inadimplemento contratual, atingindo a esfera íntima dos autores, gerando angústia, ansiedade, aflição, razões suficientes para gerar a obrigação de reparação moral.

Na fixação do quantum indenizatório imaterial, deve se atentar o juízo ao princípio da proporcionalidade, de modo a arbitrar quantia razoável a lenir o sofrimento experimentado pelo lesado, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito, ademais atendendo ao fim de impelir o lesador a não mais promover tais condutas desviantes.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e.

Tribunal: 0008667-68.2022.8.19.0011- APELAÇÃO Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 21/05/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretendem os autores a condenação solidária das rés ao ressarcimento de passagem aérea não utilizada, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais, em decorrência de falha na prestação de serviço das demandadas. 2.

Cancelamento do voo incontroverso, eis que não refutado pelas rés. 3.

Em que pese a alegação da recorrente de que não poderia ser responsabilizada, na espécie, não se pode olvidar que a mesmapertence à mesma cadeia de consumo, fato este que atrai a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. 4.

Reembolso da passagem devido, diante da inércia das rés em efetuar a remarcação do bilhete aéreo. 5.

Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 6.

Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 7.

Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. 8.

Sentença mantida. 9.

Desprovimento do recurso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.254,02 (quatro mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), a título de danos materiais corrigidos monetariamente desde a data do desembolso; bemcomo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Considerando que a parte ré se encontra em recuperação judicial, em relação aos créditos cujo fato gerador seja anterior à distribuição da recuperação judicial (créditos concursais), o quantum debeaturdeve ser habilitado nos autos da recuperação judicial, após a expedição da certidão de crédito.

No caso dos autos, verifica-se que o crédito relativo aos danos materiais é concursal, porque o fato gerador foi constituído antes de 29/08/2023,sujeitando-se à recuperação judicial.

Assim, o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito; com o crédito líquido, deverá ser emitida certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o seu crédito ser pago na forma do plano.

Já o crédito relativo aos danos moraisé extraconcursal, de modo que a seu respeito deve eventualcumprimento de sentença prosseguir.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Na hipótese de recurso voluntário das partes, certifiquem-se as custas se devidas, intime-se a parte apelada para contrarrazoar e subam com as nossas homenagens.

Preclusas as vias impugnativas, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 11 de junho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
12/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0803018-35.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRAJANO JOSE DE OLIVEIRA NETO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) Considerando o requerimento de id. 77228628, inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista que se trata de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Em respeito ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes. 2) Após, nada mais sendo requerido, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 27 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
29/11/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de TRAJANO JOSE DE OLIVEIRA NETO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TRAJANO JOSE DE OLIVEIRA NETO - CPF: *59.***.*44-72 (AUTOR).
14/09/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823513-23.2023.8.19.0205

Gustavo Andrade de Souza

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Ramona Taisa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800585-92.2022.8.19.0050

Pedro dos Santos Rodrigues

Maria Marta Santos Oliveira

Advogado: Pedro dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0845084-04.2024.8.19.0209

Marcello Henrique Cabo Pereira Silva

Banco Intermedium SA

Advogado: Helio de Souza Bogado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0804352-93.2024.8.19.0010

Ires Juliana Freitas da Silva

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Libero Coelho de Andrade Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0841273-18.2024.8.19.0021

Marilene Ribeiro da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luciano Sebastiao da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:46

Exibir Processo