30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de HELIO DE SOUZA BOGADO NETO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Barra da Tijuca
12/06/2025 13:24

Audiência Mediação designada para 10/09/2025 14:00 CEJUSC da Regional da Barra da Tijuca.
07/05/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0845084-04.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE CABO PEREIRA SILVA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2.

Indefiro a tutela provisória requerida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para verificação do valor do principal devido, corrigido monetariamente, na forma do § 4º do artigo 104-B do CDC.

Ressalta-se que, instaurado o procedimento de superendividamento, o Juiz deverá observar as informações prestadas pelo consumidor, bem como o limite máximo de parcelamento da dívida em 5 anos, não sendo possível neste momento verificar se o percentual de pagamento pretendido pelo Autor se enquadra dentro dos parâmetros legais.

Outrossim, embora o Autor pretenda limitar os empréstimos consignados em 30% de seus rendimentos, a opção pela instauração do procedimento de superendividamento ensejará o enquadramento desses negócios jurídicos na regra especial prevista na Lei 14.181/2021.

Designe-se sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Citem-se e intimem-se com as advertências do §2º do referido artigo 104-A. 4.

Tendo em vista manifestação do Réu, Agibank, no id. 163315930, dou-o por citado neste ato.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
11/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0845084-04.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE CABO PEREIRA SILVA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN, LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, apresente o Autor a declaração de hipossuficiência, bem como cópia integral da declaração de imposto de renda do último exercício.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
03/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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