25/09/2025 10:59

Juntada de outros anexos
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de THEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ato ordinatório praticado conforme PROVIMENTO nº 25/2009 - CGJ, e portaria 01/2008: Tendo em vista os Atos Normativos Conjuntos CGJ/TJRJ nº 21, nº 35 e nº38 de 2020, que implantaram o sistema PJE, nos Juizados Cíveis da Comarca deprecada, sistema ...
13/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:07

Expedição de Ofício.
11/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808987-12.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE TANNURE FERREIRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1- Diante do que consta dos autos e da tentativa frustrada de localização ou obtenção de bens da devedora, inclusive, por meio de consulta ao sistema eletrônico Sisbajud, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque ela não pode ser obstáculo ao cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado; 2-

Por outro lado, em respeito ao artigo 1.062 e aos artigos 133 e seguintes do CPC, à serventia para o fim previsto no § 1º do artigo 134 do CPC.

Deixo de determinar a autuação em apenso e a suspensão do feito diante dos princípios que regem os juizados especiais cíveis e do teor do Enunciado nº 14.3.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (AVISO TJ-COJES 25-2024); 3- Citem-se os representantes indicados nos atos constitutivos para manifestarem-se e produzirem provas em quinze dias.

Após, ao credor por igual prazo e voltem conclusos para decisão.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
09/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:14

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 00:51

Decorrido prazo de INGRID DE ANDRADE MARCELLO em 25/05/2025 06:00.
26/05/2025 00:51

Decorrido prazo de THALITA FERREIRA DE MARINS em 25/05/2025 06:00.
23/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ao credor para ciência do resultado negativo da tentativa de constrição eletrônica de ativos financeiros e para que esclareça, em 48 horas, se pretende a expedição de certidão de crédito para fim de protesto pela não localização de valores em consulta ao
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:03

Juntada de Informações
19/05/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0808987-12.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE TANNURE FERREIRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1- Defiro a constrição eletrônica de ativos financeiros em atenção ao requerimento do credor e à inércia da devedora, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e do Enunciado 13.1.8 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Como a resposta do sistema Sisbajud não é imediata, assim que ela for disponibilizada pela plataforma eletrônica será anexada aos autos pelo gabinete.

Caso, no entanto, haja prévia manifestação da devedora, particularmente em atenção aos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC (impenhorabilidade ou quantia remanescente ainda bloqueada), apenas junte-se o resultado, regularizem-se os autos e voltem imediatamente, de forma separada, para decisão. 2- Decorrido o prazo de 48 horas, voltem conclusos para apuração do resultado e demais providências.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
14/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:04

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808987-12.2024.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON JOSE TANNURE FERREIRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Intime-se para pagamento, como postulado pelo próprio credor.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
24/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:52

Transitado em Julgado em 24/04/2025
12/04/2025 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de THEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INGRID DE ANDRADE MARCELLO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de THALITA FERREIRA DE MARINS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:07

Juntada de petição
26/02/2025 13:55

Juntada de Petição de ata da audiência
25/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 12:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de INGRID DE ANDRADE MARCELLO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de THALITA FERREIRA DE MARINS em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de THEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:41

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
24/01/2025 09:57

Juntada de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição de ata da audiência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808987-12.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE TANNURE FERREIRA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Indefiro o requerimento de retirada da audiência de conciliação de pauta, pois, eventuais requerimentos deverão ser formulados na data de realização do ato.

De todo o modo, certifique a serventia sobre a regular citação dos réus.

Aguarde-se, portanto, a audiência designada.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Tabelar
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:13

Juntada de Petição de adiamento de audiência
21/01/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:06

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de INGRID DE ANDRADE MARCELLO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THALITA FERREIRA DE MARINS em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de THEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0808987-12.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE TANNURE FERREIRA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencialde conciliação para o dia 23/01/2025 às 13h30.

De acordo, aliás, com o mencionado Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, a Egrégia Presidência, a Colenda Corregedoria-Geral da Justiça e a Egrégia Cojes deliberaram que, considerando, entre outras expressas situações, “que a multiplicidade de fluxos cartorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis gera complexidade nas rotinas administrativas que podem prejudicar o andamento dos processos em razão do volume dos feitos”, caberá “ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.

Em consequência, ainda que o autor tenha requerido e o réu previamente concordado com a adoção do Juízo 100% digital, não há óbice algum à designação de audiência presencial de conciliação.

Com a revogação expressa da Recomendação nº 01/2020, portanto, retoma-se o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, adotado pelo juízo até então, com a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 22, “caput”,e, não obtida a composição e se for o caso, adesignação, na própria assentada, da data da audiência de instrução e julgamento.

Antes do início da audiência de conciliação, os documentos pessoais, os atos constitutivos e as procurações devem estar vinculados ao processo eletrônico, nos termos dos Enunciados 8.12 e 8.17 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sob pena, inclusive, de revelia.

Do mesmo modo, antes de cada audiência, a serventia deverá certificar se as partes foram regularmente intimadas para o ato e de que forma isto ocorreu com a extração das certidões, intimações e dados eletrônicos do sistema, bem como, se for o caso, a juntada do aviso de recebimento ou da certidão do oficial de justiça.

Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2025), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual.

A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas.

A audiência de conciliação será também mantida em pauta, caso o réu não tenha sido localizado em diligência por via postal ou por oficial de justiça de modo, inclusive, a assegurar a manutenção do correto fluxo processual em prestígio aos critérios e princípios do artigo segundo da Lei 9.099/95.

Caberá ao autor, neste caso, deduzir, em audiência, o requerimento que entender cabível ao regular prosseguimento da ação, sob pena de extinção.

A ausência do autor às audiências acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito com condenação no pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I combinado com o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Eventual justificativa fundada em comprovada força maior, se acolhida pelo juízo, apenas acarretará a isenção das custas (parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95).

Como sempre adotado pelo juízo, de forma exitosa, até a publicação da Recomendação nº 01/2020,nos casos com prioridade legale considerados os princípios e os critérios orientadores das causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade, a economia processual, a simplicidade e a informalidade, a ré deverá protocolizar contestação com a devida vinculação ao processo eletrônico antes do início da audiência de conciliação.

Em seguida, haverá pronta abertura de conclusão para sentença, caso não obtida a composição.

Se, no entanto, uma das partes insistir na produção de prova oral, o requerimento deverá constar na assentada acompanhado da justificativa da sua indispensabilidade para solução do conflito, sob pena de indeferimento.

Em seguida seráaberta conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento ou prolação de sentença, caso desnecessária a prova oral.

Na verdade, em toda a causa, sempre que requerida prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), caberá à parte interessada justificar a indispensabilidade da sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a correta solução do conflito, sob pena de indeferimento.

A parte que solicitar a intimação da testemunha com apoio no parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei 9.099/95 deverá prontamente demonstrar o cumprimento do previsto no “caput” e nos parágrafos primeiro a quinto do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Caso não se trate de ação com prioridade legal,a contestação deverá estar protocolizada e devidamente vinculada ao processo eletrônico antes da abertura da audiência de instrução e julgamento.

O oferecimento de contestação, no entanto, não dispensa, evidentemente, o comparecimento presencial nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

A ausência a estes atos processuais, por si só, acarreta revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

A audiência de instrução e julgamento também será realizada na forma presencialdiante dos termos da Resolução 481/22 do E.

CNJ e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como de modo a melhor assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do CPC, ressalvada eventual prévia e excepcional decisão do juízo em sentido contrário(artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e artigo 1º, “caput” e parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023).

Não é admitido pedido contraposto de parte que não tem capacidade para postular neste juízo, nos termos do Enunciado 4.2.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024).

A serventia deverá também sempre certificar se há conteúdo vinculado ao PJE Mídias.

Se algum conteúdo vinculado ao processo não estiver disponível ou apto a ser reproduzido, a serventia deverá intimar a parte para regularização em 48 horas, sob pena de perda da prova.

Todas as mídias devem estar vinculadas ao processo eletrônico em estrita observância às formalidades e às exigências cabíveis.

Caso a parte não tenha assistência técnica, a serventia deverá prestar as orientações necessárias para a correta vinculação ao processo eletrônico.

Ao chefe de serventia e ao secretário para que, em caso de excepcional audiência na modalidade telepresencial,observem também o Fluxo de Regulação de Audiências em Plataforma Virtual, o Manual da E.

CGJ e a respectiva Cartilha também da E.

CGJ.

Para as audiências telepresenciais será adotada a ferramenta “Microsoft Teams” em atenção ao Aviso Conjunto 28/2020.

O (a) réu (ré) será citado (a) e intimado (a) dos atos processuais de forma eletrônica pelo portal PJEe, caso não seja justificadamente possível este meio de comunicação, o que deverá ser certificado pela serventia, a citação ocorrerá pela via postal, com comprovante de entrega ou aviso de recebimento e envio de “senha provisória/link para visualização da petição inicial”, nos termos do inciso IV do artigo 327 do CNCGJ, do Aviso Conjunto nº 5/2020, do Aviso nº 326/2020 e, também, em cumprimento aos Enunciados 5.4, 5.5 e 5.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024).

A citação por meio eletrônico (e não apenas intimações – artigos 270 e 272 do CPC), aliás, passou a estar expressamente prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, inclusive, como meio preferencial para o aperfeiçoamento deste ato de comunicação.

Se o (a) réu (ré) for pessoa física e o aviso de recebimento ou o comprovante de entrega for assinado por alguém estranho ao processo, o (a) autor (a) terá ciência do fato e, caso requerido em dez dias (sob pena preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiçapara se evitar o risco de nulidade absoluta do ato de comunicação, salvo se o (a) autor (a) comprovar documentalmente, no mesmo prazo de dez dias, o previsto no Enunciado 5.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), o que, neste último caso, será previamente avaliado pelo juízo.

Em caso de inércia do (a) autor (a), após a indicada intimação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono da causa.

Do mesmo modo, a requerimento do (a) autor (a), no prazo de dez dias a contar da intimação do retorno do aviso de recebimento ou comprovante de entrega negativo (sob pena de preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiça, se o local da citação não for atendido pelos Correios ou se o (a) réu (ré) não foi localizado após três tentativas.

Caso a citação postal com aviso de recebimento assinado seja de uma pessoa jurídica, que, por motivo justificado nos autos (certidão cartorária), não teve como ser citada de forma eletrônica pelo Portal PJE, o (a) autor (a) deverá, no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da intimação do retorno do AR, por meio de documento emitido pela Receita Federal ou Junta Comercial contemporâneo ao ato de comunicação, comprovar que o (a) réu (ré) foi citado (a) no endereço da sua sede atual ou da respectiva filial para se evitar o risco de nulidade absoluta do processo.

Se, porém, houver requerimento de nova diligência por oficial de justiça, renove-se prontamente.

Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono.

Frustradas as tentativas de citação e intimação, nas formas indicadas acima e após requerimento justificado do (a) autor (a), no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da ciência das diligências negativas, a renovação da diligência ocorrerá por oficial de justiça.

Em atenção ao artigo 396 do CNCGJ, a citação a ser cumprida por Oficial de Justiça poderá ser realizada por meio eletrônico independentemente de expressa determinação judicial.

Caberá ao Oficial de Justiça, no entanto, neste caso, observar estritamente as exigências previstas nos parágrafos segundo a sétimo do artigo 396 do CNCGJ.

Aplicáveis, ainda, entre outras, as disposições dos artigos oitavo a décimo da Resolução CNJ 354/2020.

Os mandados poderão ser cumpridos de forma eletrônica, por oficiais de justiça, em endereços localizados em outras comarcas, ainda que “fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país”, desde que indicados “o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado”, nos termos do Aviso CGJ 466/2023.

No mesmo sentido, o Enunciado 6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro(Aviso TJ/COJES 25/2024).

Caso, no entanto, haja excepcional necessidade de expedição de carta precatória para o aperfeiçoamento do ato de comunicação de forma presencial será, por certo, observado o regramento normativo local (juízo deprecado) sobre as citações e as intimações.

Se o (a) réu (ré) revel foi citado de forma eletrônica pelo Portal e de modo a evitar o risco de nulidade processual absoluta, a serventia deverá esclarecer e demonstrar que houve regular citação e intimação do teor deste despacho inicial (e não apenas da citação-intimação automática) com a vinculação aos autos dos respectivos andamentos processuais extraídos da plataforma, bem como, se for o caso, que houve o decurso do prazo fixado para o oferecimento da defesa.

Em atenção ao Enunciado 167 do Fonaje sobre a matéria, não se aplica o artigo 346 do CPC às causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF).

Em relação às intimações, por telefone ou de forma eletrônica (aplicativos de mensagens ou e-mail), às partes que estejam desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública, a serventia deverá observar, também rigorosamente, as exigências do artigo 329 do CNCGJ/RJ.

Para estes atos de comunicação, as partes desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública serão previamente intimadas para ciência dos termos do artigo 329 do CNCGJ, caso isto não tenha ocorrido, e, se houver concordância, o ato de comunicação poderá ser realizado por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, observado, ainda, em relação à comunicação por e-mail, o Enunciado 5.5 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024) e o parecer sobre o tema da E.

CGJ-RJ.

Esgotadas as tentativas de localização do (a) réu (ré), na forma indicada acima, e como não mais se admitem pesquisas sobre endereço na fase de conhecimento e nas execuções fundadas em título extrajudicial(Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 25/2024),o fato será certificado, o (a) autor (a) será intimado (a) e os autos retornarão para extinção do processo sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento, já que incabíveis, também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), respeitados, ainda, os princípios e os critérios orientadores previstos no artigo segundo da Lei 9.099/95.

Em caso de relação de consumo, o réu deverá estar ciente do teor do Enunciado 9.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024): “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (artigo sexto, caput, CDC), não sendo necessário que o juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 05:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 22:02

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
26/11/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800797-63.2021.8.19.0078

Wanderson Evangelista de Azevedo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0803697-27.2024.8.19.0203

Cristiano Lisboa Neves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0809035-68.2024.8.19.0045

Ligia Azevedo Fontenelle Gomes

Ccr S.A.

Advogado: Carina Bastos de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0800733-06.2022.8.19.0050

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marco Antonio da Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0016702-98.2010.8.19.0023

Iara da Silva Matos

Banco Bmg S.A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 00:00

Exibir Processo