02/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 15:13

Documento
29/08/2025 13:28

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
19/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 17:45

Inclusão em pauta
11/08/2025 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2025 11:50

Conclusão
17/07/2025 12:40

Documento
17/07/2025 12:37

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815839-28.2022.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815839-28.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00532974 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ALANE DE CASTRO MENDONCA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS DESPACHO: Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n° 99 e n° 112 (REsp 1846819 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0329218-4), no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária; Considerando que a Lei 14.905/2024 incluiu o § 1° ao art. 406, do Código Civil, para, na linha do que já vinha sendo decidido pela Corte Cidadã, prever expressamente que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); Considerando o entendimento sedimentado por esta Corte Fluminense de Justiça, por meio do verbete de súmula n. 161, de que ¿questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015¿; Intime-se as partes litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tal questão apreciável de ofício, nos termos dos artigos 9°, 10 e 933, todos do CPC/2015.
01/07/2025 12:37

Mero expediente
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815839-28.2022.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0815839-28.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00532974 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ALANE DE CASTRO MENDONCA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
27/06/2025 11:11

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 21:37

Remessa
26/06/2025 21:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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