10/09/2025 20:39

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811889-96.2022.8.19.0209 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811889-96.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00423168 APELANTE: ANTONIO DE MOURA MACHADO ADVOGADO: LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-086832 ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071330 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CORREIA DE MOURA REP/P/S/INV ANTÔNIO JOSÉ CORREIA DE MOURA ADVOGADO: VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO OAB/RJ-198206 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada em Apelação Cível. 2.

Alegação de omissão no acórdão no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, porquanto fixados sem a observância dos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, especialmente diante da irrisoriedade da quantia arbitrada em relação ao valor do monte partilhado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Necessidade de atribuição de efeitos infringentes para a reapreciação da matéria.

Verificação dos requisitos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Inexistência de omissão se o acórdão expressamente afirmou a ausência de provas de que as partes tivessem ajustado o pagamento, ao final do Inventário, de quaisquer outros valores além daqueles já entregues ao Embargante para o assessoramento judicial.5.

Padrão remuneratório previsto na Tabela da OAB/RJ - e reiterado pelo Embargante na pretensão deduzida - diz respeito à prestação de serviços advocatícios em processo de inventário judicial, sabidamente mais moroso e complexo do que a partilha realizada em sede extrajudicial.6.

Ausência de caracterização das hipóteses legais impede a modificação do julgado.7. Órgão julgador que não está obrigado ao pronunciamento expresso sobre todos os argumentos com objetivo de prequestionamento.8.

De acordo com o artigo 1.025 do CPC, não há necessidade de enfrentamento literal dos dispositivos legais para fins recursais aos Tribunais Superiores.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 19:07

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:48

Inclusão em pauta
28/07/2025 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 16:20

Conclusão
25/07/2025 16:16

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 17:57

Mero expediente
14/07/2025 17:36

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 16:23

Documento
25/06/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 161.

APELAÇÃO 0811889-96.2022.8.19.0209 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811889-96.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00423168 APELANTE: ANTONIO DE MOURA MACHADO ADVOGADO: LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-086832 ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071330 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CORREIA DE MOURA REP/P/S/INV ANTÔNIO JOSÉ CORREIA DE MOURA ADVOGADO: VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO OAB/RJ-198206 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
06/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811889-96.2022.8.19.0209 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811889-96.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00423168 APELANTE: ANTONIO DE MOURA MACHADO ADVOGADO: LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-086832 ADVOGADO: PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-071330 APELADO: ESPÓLIO DE JOSE CORREIA DE MOURA REP/P/S/INV ANTÔNIO JOSÉ CORREIA DE MOURA ADVOGADO: VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO OAB/RJ-198206 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
27/05/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 15:20

Remessa
26/05/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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