04/02/2025 15:51

Definitivo
04/02/2025 15:50

Expedição de documento
04/02/2025 14:38

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016549-46.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0185027-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00170878 AGTE: THE FLAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO OAB/RJ-129394 ADVOGADO: RIKS BERSOT BARBOSA OAB/RJ-228559 ADVOGADO: CHRISTINE FISCHER KRAUSS OAB/RJ-181620 AGDO: ALINE SANTANA FAYER AGDO: DELMO MEIRELES JUNIOR AGDO: GIOVANA MIZRAHI LAMAS AGDO: SÉRGIO LUIZ COSTA DIAS ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento.

Impugnação cumprimento de sentença.

Perícia contábil.

Desnecessidade.

Como é cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil.

Pelo sistema da persuasão racional do magistrado, consoante a regra inserta no art. 371 do Código de Processo Civil, detém o juiz, segundo seu convencimento à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o poder de rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, em consonância com o princípio da celeridade processual.

Imperioso observar, no entanto, que o magistrado, ainda que detendo o poder-dever, de forma a fazer convergir a instrução na direção da busca de uma mais ampla e rápida solução do litígio, na forma da garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), não pode sacrificar a busca da verdade real, as regras processuais ou cercear o direito de defesa das partes.

No caso em tela, a parte agravante recorre da decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para o julgamento de sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Analisando os argumentos veiculados na impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que não há qualquer necessidade de produção de perícia contábil, uma vez que não há qualquer conhecimento técnico em matéria de contabilidade necessário para se solucionar o incidente.

Em suas razões, o agravante alegou excesso de execução por considerar que o exequente fez incidir indevidamente em seus cálculos multa por descumprimento da obrigação de fazer, consistente em se abster da cobrança de parcelas vincendas referentes aos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre as partes.

Para tanto, argumenta que não houve vedação à cobrança de valores referentes a taxas condominiais e tarifa de energia no provimento jurisdicional que impôs a obrigação de fazer.

Além disso, assevera que a cobrança de tais valores foi feita por terceiro, o Condomínio do Edifício The Flat Macaé Residence & Services, não podendo ser imposta uma multa por fato que não deu causa.

Nesse sentido, para avaliar se há excesso de execução em relação à incidência de multa coercitiva, bastaria ao juiz verificar se o agravante é de alguma forma responsável pelas cobranças procedidas, bem como estas violam a obrigação de fazer imposta no título judicial, não havendo qualquer necessidade conhecimentos específicos de contabilidade para isso.

Ademais, o agravante aduziu que houve a cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios.

Para solucionar essa questão, basta o juiz verificar se há cobrança de honorários advocatícios de forma dúplice, bem como se há algum fato jurídico que justifique eventual incidência dos honorários por duas vezes, o que també Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 18:31

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:07

Inclusão em pauta
23/10/2024 18:07

Remessa
23/10/2024 17:15

Conclusão
09/10/2024 18:25

Mero expediente
26/04/2024 12:52

Conclusão
26/04/2024 12:51

Documento
21/03/2024 17:15

Documento
14/03/2024 12:27

Confirmada
14/03/2024 12:23

Expedição de documento
13/03/2024 21:18

Recurso
11/03/2024 00:06

Publicação
11/03/2024 00:00

Publicação
07/03/2024 11:06

Conclusão
07/03/2024 11:00

Distribuição
07/03/2024 10:49

Remessa
07/03/2024 10:48

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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