30/01/2025 17:54

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:53

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817665-86.2022.8.19.0206 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817665-86.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00841118 APELANTE: NATALIA DA SILVA BENITES ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA VIANA OAB/RJ-156428 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA MÓVEL.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E CONDENANDO A RÉ A REATIVAR O PLANO DE TELEFONIA NOS MOLDES CONTRATADOS E AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO.

RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA CITAÇÃO E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CARACTERIZADAS DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO JULGADO PELA RÉ.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE REPRESENTAR COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.

CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE AUTORA SOMENTE VEIO A OBTER O RESTABELECIMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FICANDO PRIVADA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.

PRECEDENTES.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

JUROS QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

APLICAÇÃO DO §8º, DO ART. 85 DO CPC QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.

DEMANDA REPETITIVA, SEM MAIOR COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU EM MENOS DE 02 (DOIS) ANOS.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM TELAPARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
30/09/2024 18:42

Pedido de inclusão
30/09/2024 11:19

Conclusão
30/09/2024 10:37

Remessa
27/09/2024 14:39

Remessa
27/09/2024 13:58

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 13:07

Conclusão
25/09/2024 13:00

Distribuição
25/09/2024 11:38

Remessa
24/09/2024 21:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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