05/02/2025 18:26

Baixa Definitiva
05/02/2025 18:25

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807045-03.2022.8.19.0210 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807045-03.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00717852 APELANTE: RONNY DOS SANTOS NASCIMENTO APELANTE: DANIEL RAMOS NASCIMENTO APELANTE: ROSIMERY DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: TERESA MARIA DA SILVA COSTA LOPES DE SOUZA OAB/RJ-094161 APELADO: MONIQUE MOTA MARTINS ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO OAB/RJ-110868 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS, DETERMINANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL DA APELADA.

IRRESIGNAÇÃO DA APELADA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO UMA VEZ QUE NÃO FOI OBSERVADO DO DECISUM QUE A AUTORA SOMENTE FOI IMITIDA NA POSSE EM NOVEMBRO DE 2022, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E O LAUDO FOI CONCLUÍDO EM DEZEMBRO DE 2022, OU SEJA, POUCOS DIAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

A EMBARGANTE PRETENDE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL.

AINDA QUE VOLTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15.

APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 1.025, CPC/15.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 15:12

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
29/10/2024 13:30

Pedido de inclusão
29/10/2024 13:04

Conclusão
28/10/2024 11:51

Documento
02/10/2024 19:01

Confirmada
02/10/2024 14:36

Mero expediente
02/10/2024 13:37

Conclusão
01/10/2024 18:32

Documento
25/09/2024 00:05

Publicação
23/09/2024 12:32

Documento
23/09/2024 12:07

Conclusão
18/09/2024 00:01

Provimento em Parte
02/09/2024 00:05

Publicação
29/08/2024 17:38

Inclusão em pauta
28/08/2024 16:52

Pedido de inclusão
28/08/2024 16:07

Conclusão
26/08/2024 22:13

Confirmada
26/08/2024 17:43

Mero expediente
26/08/2024 15:25

Conclusão
26/08/2024 15:15

Documento
21/08/2024 00:07

Publicação
19/08/2024 16:15

Confirmada
19/08/2024 12:10

Mero expediente
19/08/2024 11:07

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
16/08/2024 13:40

Remessa
16/08/2024 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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