22/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806350-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DO ESPIRITO SANTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A A conversão da obrigação de fazer em perdas edanosse impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pelo consumidor, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando a importância do serviço prestado e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento do funcionamento do serviço de INTERNET na forma contratada pela parte autora, pelos fatos discutidos nestes autos e desde que as contas mensais estejam pagas,descumprida, em perdas edanosno valor de R$ 1.500,00,sem prejuízo da multa anterior, devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
31/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:52

Outras Decisões
30/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:33

Juntada de carta
03/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCELO DO ESPIRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:46

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCELO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Fica intimada a parte autoraa apresentarno prazo de 05 ( cinco) dias, os dados bancários para crédito em conta EXCLUSIVAMENTE de titularidade do beneficiário e/ou procurador, sendo vedado o crédito em conta em favor de terceiros.

Frisando que se a parte autora optar em receber na conta da pessoa jurídica do escritório de advocacia, juntar o contrato social.

Sem prejuízo, fica intimado o patrono credor, no prazo de 05 ( cinco) dias, a providenciar o recolhimento das custas referentes ao Mandado de Pagamento dos honorários de sucumbência, n/f Art. 1º, Par. 2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014.
27/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0806350-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DO ESPIRITO SANTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 01.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada conforme ID 185983747, fl.02, em favor do autor. 02.

Intime-se a parte ré para que no prazo de 05 dias, comprove o restabelecimento da INTERNET.

Sem prejuízo, deverá comprovar, desde já, o depósito da multa fixada (R$ 2.000,00), caso não tenha cumprido a obrigação no prazo estabelecido na sentença, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.

Deve, ainda, o Exequente apresentar planilha de débito quanto a quantia de R$ 784,72, eis que a multa do artigo 523 do CPC só é aplicada quando a multa não é paga, após, a executada intimada para fazê-lo, bem como não é aplicado honorários sobre as astreintes.

SÃOGONÇALO, 21 de maio de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:17

Recebidos os autos
31/03/2025 10:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:04

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806350-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DO ESPIRITO SANTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Face à tempestividade certificada e o correto preparo, recebo o recurso em seu regular efeito.

Ao recorrido.

Certificada a tempestividade das contrarrazões, subam à Turma Recursal.

SÃO GONÇALO, 4 de dezembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
05/12/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCELO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:33

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
29/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
26/10/2024 11:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2024 11:47

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2024 11:47

Recebidos os autos
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
26/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
24/08/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:26

Recebidos os autos
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
24/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2024 00:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/03/2024 09:00.
15/03/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 17:57

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:53

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 11:48

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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