04/02/2025 14:13

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:12

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804092-84.2022.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804092-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00255039 APELANTE: ROBERTA CRISTINA DO COUTO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA OAB/RJ-077469 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Relação de consumo.

Termo de Ocorrência e Inspeção.

Desvio de energia não comprovado.

Procedência parcial do pedido.

Dano moral configurado.

Reforma da sentença.Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização.

Não há dúvida de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtorno à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção.

Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimento que supera o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobrança de recuperação desse consumo, tal cobrança não foi feita em conjunto com a fatura de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pela cobrança questionada, que não chegou a ser paga pela autora.

Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 18:30

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
23/10/2024 18:03

Remessa
09/04/2024 00:07

Publicação
05/04/2024 13:06

Conclusão
05/04/2024 13:00

Distribuição
04/04/2024 15:55

Remessa
04/04/2024 11:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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