27/01/2025 16:36

Baixa Definitiva
27/01/2025 16:35

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804732-48.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0804732-48.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00251962 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: JEFERSON RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA OAB/RJ-155140 ADVOGADO: JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA OAB/RJ-166517 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Relação de consumo.

Termo de Ocorrência e Inspeção.

Desvio de energia não comprovado.

Procedência parcial do pedido.

Dano moral configurado.

Reforma da sentença.Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização.

Não há dúvida de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtorno à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção.

Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimento que supera o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobrança de recuperação desse consumo, tal cobrança não foi feita em conjunto com a fatura de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pela cobrança questionada, que não chegou a ser paga pela autora.

Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 18:33

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
23/10/2024 18:07

Remessa
05/04/2024 00:06

Publicação
03/04/2024 11:07

Conclusão
03/04/2024 11:00

Distribuição
02/04/2024 17:03

Remessa
02/04/2024 17:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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