TJRJ - 0800012-27.2024.8.19.0004

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800012-27.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0800012-27.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00159512 RECTE: LUD ANNY MAXIMIANO DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA DA CRUZ MAIA OAB/RJ-200377 RECORRIDO: SGLINKNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA OAB/RJ-106991 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA PERMITIR O USO DO SISTEMA RenaJud.

PARA LOCALIZAR VEÌCULOS EM NOME DA EXECUTADA .Diante dos elementos apresentados, a decisão recorrida merece reforma para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito da parte credora, em conformidade com o princípio da utilidade previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil. É evidente que o uso exclusivo do sistema SisbaJud mostrou-se insuficiente para localizar bens da parte devedora, impossibilitando o prosseguimento da execução.

Nesse contexto, limitar o uso das ferramentas disponíveis, como o sistema RenaJud, constitui obstáculo injustificado à busca de bens passíveis de penhora, beneficiando o devedor inadimplente e comprometendo a própria função jurisdicional de assegurar o cumprimento do título executivo.

Assim, impõe-se a reforma da decisão para autorizar a utilização do sistema RenaJud, permitindo a tentativa de localização de veículos registrados em nome da parte devedora, em respeito aos princípios da efetividade e da utilidade da execução.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n° 14/2012).

Sem custas, face ao êxito do recurso.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 124.

RECURSO INOMINADO 0800012-27.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0800012-27.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00159512 RECTE: LUD ANNY MAXIMIANO DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA DA CRUZ MAIA OAB/RJ-200377 RECORRIDO: SGLINKNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA OAB/RJ-106991 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS