15/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

RECONSIDERO, em parte, o despacho de ID 1524.

INDEFIRO nova pesquisa via INFOJUD uma vez que já realizada e não há comprovação de alteração da situação econômica dos executados.

INDEFIRO a consulta ao sistema SAT Externo (INSS), eis que indisponível.

O CCS BACEN (Cadastro de inadimplentes do sistema financeiro nacional) informa apenas o nome das instituições financeiras com as quais a pessoa investigada tem débito, não se prestando à pesquisa de bens.

Mesmo porque, tais dados já constam da pesquisa SISBAJUD, que, ainda melhor, efetua bloqueio dos valores eventualmente encontrados.

Essa a orientação de nossa jurisprudência em caso análogo: 0004261-08.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 30/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQÜENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS ¿ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS PERANTE O SISTEMA BACEN CCS ¿ INSURGENCIA DO EXEQÜENTE ¿ DA ANALISE DA DECISÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BOLSAS DE VALORES (BOVESPA E BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA, COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA E PRA RECEITA ESTADUAL ¿ COM RELAÇÃO AOS ITENS 1 A 6 DOS PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO, O AGRAVANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE JÁ FORAM ATENDIDOS - DEMAIS DILIGÊNCIAS, ENTENDO QUE O JUÍZO A QUO ANALISOU CORRETAMENTE O CASO ¿ CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, O JUIZ PODE INDEFERIR PEDIDO DE BUSCAS QUE EXTRAPOLEM AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TJRJ AS CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E SE REVELARAM INFRUTÍFERAS ¿ DIVERSOS OUTROS PEDIDOS - NÃO PODE O EXEQUENTE TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO TODO O ÔNUS QUE LHE PERTENCE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE VISEM A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO, VIABILIZANDO, ASSIM, O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SENDO IMPORTANTE OBSERVAR QUE O MAGISTRADO A QUO, NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA, DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OUTROS OFÍCIOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, INTIMANDO-O A RETIRÁ-LOS JUNTO À SERVENTIA - DECISÃO QUE SE MANTÉM NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

INDEFIRO, portanto, a pesquisa requerida.

Além disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, tendo em vista que as corretoras e distribuidoras de valores mobiliários se encontram abrangidos pelo Sisbajud.

Arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:59

Conclusão
09/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:57

Juntada de documento
06/06/2025 14:55

Expedição de documento
06/06/2025 14:55

Juntada de documento
08/05/2025 14:45

Expedição de documento
10/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:28

Juntada de documento
31/01/2025 17:36

Documento
31/01/2025 16:25

Documento
29/01/2025 15:58

Juntada de documento
17/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:35

Expedição de documento
08/12/2024 20:13

Expedição de documento
05/12/2024 00:00

Intimação

Passo à análise dos requerimentos de fl. 1506:/r/r/n/n1.

Indefiro a consulta ao SREI.

O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI é ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº 47/2015, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.

Faz possível a consulta pelo próprio interessado, dispensando a atuação do Judiciário. /n /nO SREI disponibiliza diversos serviços on-line tais como: pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados etc. /n /nLogo, o próprio exequente poderá realizar livremente a consulta desejada, mesmo sem intervenção do juízo de origem./r/r/n/n2.

Indefiro a consulta ao CENSEC, uma vez que cabe à parte exequente diligenciar por meios próprios./r/r/n/n3.

Defiro a expedição de ofício ao INSS, Bacen e CETIP./r/r/n/n4.

Defiro a consulta ao convênio Infojud para a localização de bens em nome do executado.

Juntem-se as respostas./r/r/n/n5.

Defiro a inclusão dos executados no cadastro de órgão de restrição ao crédito Serasajud.

Junte-se a resposta.
03/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:47

Conclusão
04/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:20

Juntada de petição
07/07/2024 22:57

Juntada de documento
04/07/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:13

Publicado Despacho em 08/07/2024
03/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:13

Conclusão
03/07/2024 15:58

Juntada de documento
17/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:57

Juntada de petição
07/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:05

Juntada de petição
01/04/2024 22:43

Juntada de documento
25/03/2024 14:36

Juntada de petição
07/03/2024 13:23

Juntada de petição
06/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:03

Conclusão
05/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:03

Publicado Despacho em 08/03/2024
05/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:12

Juntada de petição
24/01/2024 18:58

Juntada de documento
23/01/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:24

Publicado Despacho em 25/01/2024
18/01/2024 12:24

Conclusão
06/11/2023 14:00

Juntada de petição
23/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:27

Conclusão
23/10/2023 17:27

Publicado Despacho em 01/11/2023
23/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:44

Publicado Despacho em 31/03/2023
17/03/2023 17:44

Conclusão
17/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 20:35

Juntada de documento
28/02/2023 06:52

Juntada de petição
23/02/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:32

Conclusão
07/12/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:19

Juntada de petição
09/11/2022 12:24

Juntada de petição
10/10/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 19:53

Juntada de documento
23/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:07

Expedição de documento
15/06/2022 15:37

Expedição de documento
14/05/2022 05:59

Juntada de documento
04/05/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 10:50

Juntada de documento
18/04/2022 16:10

Outras Decisões
18/04/2022 16:10

Conclusão
18/04/2022 16:10

Publicado Decisão em 06/05/2022
23/03/2022 17:55

Juntada de petição
18/03/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:16

Conclusão
23/11/2021 12:38

Juntada de petição
16/11/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 13:15

Conclusão
16/11/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:17

Juntada de petição
13/09/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 13:29

Conclusão
10/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 20:42

Juntada de petição
06/09/2021 20:04

Juntada de petição
02/09/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 12:43

Conclusão
02/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:21

Juntada de documento
30/06/2021 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:37

Conclusão
28/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:05

Juntada de documento
06/06/2021 13:26

Juntada de petição
01/06/2021 16:16

Juntada de documento
01/06/2021 13:27

Juntada de documento
28/05/2021 18:13

Juntada de documento
25/05/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 18:55

Juntada de documento
12/05/2021 23:08

Juntada de documento
07/05/2021 14:31

Juntada de documento
07/05/2021 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:18

Expedição de documento
07/12/2020 23:16

Expedição de documento
08/11/2020 20:35

Juntada de petição
08/11/2020 20:32

Juntada de petição
17/09/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 16:55

Juntada de documento
25/06/2020 09:30

Conclusão
25/06/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:56

Juntada de petição
02/06/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 01:08

Documento
04/02/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 18:22

Juntada de documento
10/12/2019 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 16:21

Outras Decisões
06/12/2019 16:21

Conclusão
05/12/2019 15:05

Juntada de documento
04/12/2019 09:40

Juntada de petição
28/11/2019 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 01:00

Documento
05/11/2019 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 00:14

Juntada de documento
11/09/2019 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:23

Conclusão
22/08/2019 09:52

Juntada de petição
23/07/2019 01:22

Juntada de documento
19/07/2019 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 13:23

Conclusão
18/07/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 09:55

Juntada de petição
11/07/2019 17:14

Juntada de documento
10/07/2019 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 14:05

Juntada de documento
18/06/2019 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 15:18

Juntada de documento
17/06/2019 10:24

Conclusão
17/06/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 14:20

Juntada de petição
12/06/2019 17:50

Juntada de documento
11/06/2019 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 14:58

Conclusão
10/06/2019 14:58

Juntada de documento
04/06/2019 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2019 16:49

Juntada de documento
29/05/2019 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2019 15:13

Conclusão
21/05/2019 13:36

Juntada de petição
04/05/2019 23:05

Juntada de documento
02/05/2019 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:04

Juntada de documento
08/04/2019 12:38

Juntada de documento
04/04/2019 13:10

Juntada de documento
01/04/2019 13:18

Juntada de documento
22/03/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 14:47

Expedição de documento
20/03/2019 16:33

Expedição de documento
20/03/2019 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2019 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:09

Conclusão
26/02/2019 16:09

Publicado Despacho em 07/03/2019
26/02/2019 15:59

Juntada de documento
20/02/2019 16:40

Juntada de petição
19/02/2019 16:40

Juntada de documento
19/02/2019 12:22

Juntada de documento
18/02/2019 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:10

Conclusão
15/02/2019 15:09

Juntada de documento
14/02/2019 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 16:24

Conclusão
13/02/2019 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2019 16:22

Juntada de documento
12/02/2019 17:37

Juntada de petição
12/02/2019 17:36

Processo Desarquivado
06/07/2018 10:33

Arquivado Definitivamente
06/07/2018 10:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2018 21:26

Juntada de petição
03/07/2018 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 12:25

Outras Decisões
29/06/2018 12:25

Conclusão
28/06/2018 10:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 10:47

Juntada de petição
27/06/2018 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 14:07

Conclusão
26/06/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 10:45

Juntada de petição
21/06/2018 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:38

Juntada de documento
16/05/2018 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2018 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2018 11:39

Conclusão
18/04/2018 10:57

Juntada de petição
17/04/2018 13:15

Juntada de documento
17/04/2018 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 13:44

Conclusão
16/04/2018 13:44

Juntada de documento
12/04/2018 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2018 12:59

Conclusão
12/04/2018 12:59

Juntada de documento
09/03/2018 12:03

Juntada de petição
08/03/2018 15:53

Juntada de petição
06/03/2018 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:16

Conclusão
10/10/2017 18:07

Remessa
10/10/2017 18:05

Juntada de petição
02/08/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 15:26

Conclusão
03/07/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 15:26

Publicado Despacho em 07/07/2017
30/06/2017 12:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 11:57

Conclusão
07/06/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 13:35

Juntada de petição
06/06/2017 13:35

Documento
13/03/2017 15:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/02/2017 16:43

Conclusão
17/02/2017 16:43

Publicado Despacho em 07/03/2017
17/02/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 13:39

Juntada de petição
16/02/2017 13:37

Juntada de petição
16/01/2017 18:50

Expedição de documento
19/12/2016 18:14

Expedição de documento
06/10/2016 13:46

Remessa
05/10/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 15:11

Conclusão
15/09/2016 15:11

Publicado Despacho em 20/09/2016
15/09/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2016 12:31

Conclusão
01/09/2016 14:22

Juntada de petição
21/07/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 13:05

Juntada de documento
01/07/2016 15:12

Publicado Despacho em 12/07/2016
01/07/2016 15:12

Conclusão
01/07/2016 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 15:01

Juntada de petição
30/06/2016 15:01

Juntada de documento
30/06/2016 15:01

Juntada de documento
19/04/2016 12:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:28

Juntada de documento
19/04/2016 12:26

Juntada de documento
05/04/2016 10:36

Juntada de documento
05/04/2016 10:35

Juntada de documento
29/03/2016 10:41

Juntada de documento
29/03/2016 10:41

Juntada de documento
29/03/2016 10:41

Juntada de documento
23/03/2016 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 14:12

Conclusão
23/03/2016 14:12

Publicado Despacho em 01/04/2016
17/03/2016 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 14:36

Conclusão
15/03/2016 12:19

Juntada de petição
15/03/2016 12:18

Juntada de documento
24/02/2016 15:16

Publicado Despacho em 02/03/2016
24/02/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 15:16

Conclusão
19/02/2016 12:06

Juntada de petição
18/02/2016 16:28

Expedição de documento
04/02/2016 16:50

Expedição de documento
16/12/2015 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 15:47

Conclusão
16/12/2015 10:06

Juntada de petição
30/11/2015 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 13:38

Publicado Despacho em 09/12/2015
30/11/2015 13:38

Conclusão
25/11/2015 12:30

Juntada de petição
01/10/2015 16:29

Publicado Despacho em 09/10/2015
01/10/2015 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 16:29

Conclusão
24/08/2015 17:02

Publicado Decisão em 28/08/2015
24/08/2015 17:02

Conclusão
24/08/2015 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2015 09:56

Juntada de petição
28/07/2015 15:11

Conclusão
28/07/2015 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2015 15:11

Publicado Despacho em 31/07/2015
27/07/2015 12:42

Juntada de petição
08/07/2015 08:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 08:29

Juntada de petição
29/06/2015 12:03

Conclusão
29/06/2015 12:03

Publicado Despacho em 07/07/2015
29/06/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 09:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 10:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 10:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 10:05

Documento
12/12/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2014 14:19

Petição
19/11/2014 15:52

Outras Decisões
19/11/2014 15:52

Publicado Decisão em 28/11/2014
19/11/2014 15:52

Conclusão
10/11/2014 09:54

Juntada de petição
07/10/2014 12:42

Conclusão
07/10/2014 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 12:42

Publicado Despacho em 10/10/2014
11/09/2014 13:28

Publicado Despacho em 16/09/2014
11/09/2014 13:28

Conclusão
11/09/2014 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2014 09:53

Juntada de petição
02/09/2014 16:06

Expedição de documento
14/08/2014 10:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 12:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 13:04

Documento
20/02/2014 12:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2013 10:10

Juntada de petição
14/11/2013 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 16:10

Conclusão
14/11/2013 16:10

Publicado Despacho em 29/11/2013
12/11/2013 12:04

Juntada de petição
01/10/2013 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2013 15:37

Publicado Despacho em 08/10/2013
01/10/2013 15:37

Conclusão
26/09/2013 10:33

Juntada de petição
24/09/2013 08:56

Juntada de petição
09/09/2013 17:17

Remessa
28/08/2013 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 16:07

Conclusão
10/07/2013 17:38

Publicado Despacho em 17/07/2013
10/07/2013 17:38

Conclusão
10/07/2013 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2013 10:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 16:09

Remessa
08/05/2013 10:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 13:07

Expedição de documento
12/03/2013 08:03

Expedição de documento
11/03/2013 09:59

Juntada de documento
01/03/2013 11:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 11:52

Juntada de petição
28/02/2013 11:45

Expedição de documento
22/02/2013 13:42

Expedição de documento
15/02/2013 16:37

Expedição de documento
06/02/2013 14:31

Expedição de documento
05/02/2013 14:45

Conclusão
05/02/2013 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2013 14:44

Juntada de petição
30/01/2013 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2013 16:45

Conclusão
24/01/2013 09:54

Juntada de petição
18/01/2013 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2013 15:51

Conclusão
28/12/2012 12:07

Juntada de petição
06/12/2012 13:02

Entrega em carga/vista
28/11/2012 18:12

Conclusão
28/11/2012 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2012 12:38

Juntada de petição
12/11/2012 17:26

Conclusão
12/11/2012 17:26

Publicado Despacho em 29/11/2012
12/11/2012 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 16:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 10:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 10:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 10:23

Juntada de petição
12/09/2012 16:53

Remessa
31/08/2012 17:11

Remessa
29/08/2012 11:22

Publicado Despacho em 03/09/2012
29/08/2012 11:22

Conclusão
29/08/2012 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2012 10:06

Juntada de petição
16/08/2012 16:08

Entrega em carga/vista
08/08/2012 14:26

Publicado Despacho em 14/08/2012
08/08/2012 14:26

Conclusão
08/08/2012 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2012 08:43

Juntada de petição
07/08/2012 08:42

Documento
16/07/2012 16:09

Expedição de documento
12/07/2012 12:13

Expedição de documento
09/07/2012 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2012 15:38

Publicado Despacho em 13/07/2012
09/07/2012 15:38

Conclusão
04/07/2012 11:45

Juntada de documento
04/07/2012 11:45

Juntada de petição
22/03/2012 12:34

Entrega em carga/vista
13/03/2012 15:18

Publicado Despacho em 21/03/2012
13/03/2012 15:18

Conclusão
13/03/2012 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2012 12:17

Documento
03/02/2012 15:10

Expedição de documento
01/02/2012 17:25

Expedição de documento
02/01/2012 17:12

Conclusão
02/01/2012 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2011 12:57

Juntada de petição
07/01/2011 13:48

Remessa
16/12/2010 10:52

Remessa
30/11/2010 10:04

Remessa
15/10/2010 17:48

Remessa
28/07/2010 18:31

Remessa
28/07/2010 09:36

Juntada de petição
26/05/2010 13:33

Conclusão
26/05/2010 13:33

Publicado Decisão em 24/06/2010
26/05/2010 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2010 12:57

Remessa
06/05/2010 10:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 10:16

Juntada de petição
29/01/2010 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2010 09:55

Conclusão
29/01/2010 09:55

Publicado Sentença em 10/03/2010
24/11/2009 14:12

Remessa
03/11/2009 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2009 16:40

Conclusão
04/09/2009 16:35

Remessa
09/07/2009 12:03

Publicado Despacho em 24/07/2009
09/07/2009 12:03

Conclusão
09/07/2009 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2009 14:28

Remessa
01/07/2009 11:50

Conclusão
01/07/2009 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2009 11:05

Juntada de petição
15/05/2009 10:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2009 11:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2009 09:44

Remessa
13/04/2009 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2009 08:58

Publicado Despacho em 16/04/2009
13/04/2009 08:58

Conclusão
08/04/2009 12:27

Juntada de documento
16/02/2009 13:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2009 13:38

Juntada de documento
02/12/2008 08:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2008 18:12

Conclusão
07/11/2008 18:12

Conclusão
07/11/2008 17:59

Expedição de documento
29/10/2008 13:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2008 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2008 12:16

Conclusão
05/05/2008 17:41

Conclusão
05/05/2008 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2008 13:12

Publicado Despacho em 03/03/2008
31/01/2008 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2008 13:12

Conclusão
24/01/2008 11:49

Remessa
23/01/2008 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2008 13:35

Juntada de petição
10/01/2008 15:05

Remessa
17/10/2007 12:32

Conclusão
17/10/2007 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2007 15:17

Remessa
11/09/2007 16:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2007 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2007 16:48

Conclusão
10/07/2007 20:25

Publicado Decisão em 20/07/2007
10/07/2007 20:25

Conclusão
10/07/2007 20:25

Outras Decisões
10/07/2007 20:21

Conclusão
10/07/2007 20:21

Outras Decisões
04/07/2007 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2007 19:16

Conclusão
02/07/2007 14:06

Remessa
13/06/2007 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2007 16:50

Conclusão
20/03/2007 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2007 18:28

Conclusão
20/03/2007 18:28

Publicado Despacho em 28/03/2007
20/03/2007 18:28

Juntada de petição
26/10/2006 14:57

Despacho
26/10/2006 12:44

Documento
25/09/2006 10:11

Remessa
15/09/2006 17:26

Conclusão
15/09/2006 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2006 17:37

Remessa
01/09/2006 13:01

Expedição de documento
29/08/2006 11:52

Conclusão
29/08/2006 11:52

Conclusão
25/08/2006 11:42

Audiência
08/08/2006 11:08

Outras Decisões
08/08/2006 11:08

Conclusão
08/08/2006 11:08

Publicado Decisão em 28/08/2006
01/08/2006 15:27

Conclusão
01/08/2006 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2006 12:18

Remessa
14/06/2006 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2006 13:19

Conclusão
13/03/2006 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2006 15:53

Publicado Despacho em 30/03/2006
13/03/2006 15:53

Conclusão
07/02/2006 09:33

Remessa
03/02/2006 08:50

Juntada de documento
21/12/2005 11:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2005 17:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2005 11:30

Remessa
14/10/2005 16:52

Conclusão
14/10/2005 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2005 11:27

Remessa
18/08/2005 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2005 17:43

Conclusão
28/03/2005 15:03

Documento
28/03/2005 15:02

Documento
28/03/2005 15:01

Documento
28/01/2005 10:29

Publicado Despacho em 10/02/2005
28/01/2005 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2005 10:29

Conclusão
28/01/2005 10:29

Juntada de petição
21/01/2005 14:56

Remessa
16/11/2004 13:27

Remessa
28/10/2004 15:00

Remessa
27/10/2004 14:06

Expedição de documento
15/10/2004 16:17

Outras Decisões
15/10/2004 16:17

Conclusão
15/10/2004 16:17

Publicado Decisão em 25/10/2004
15/10/2004 16:16

Juntada de petição
14/09/2004 12:26

Juntada de petição
05/05/2004 12:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2004 11:59

Juntada de petição
02/04/2004 18:31

Conclusão
02/04/2004 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2004 12:22

Juntada de petição
27/11/2003 00:00

Juntada de petição
27/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2003 00:00

Publicado Decisão em 14/11/2003
11/11/2003 00:00

Conclusão
11/11/2003 00:00

Conclusão
11/11/2003 00:00

Juntada de petição
07/10/2003 00:00

Publicado Decisão em 10/10/2003
07/10/2003 00:00

Conclusão
07/10/2003 00:00

Conclusão
25/08/2003 00:00

Remessa
21/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2003 00:00

Conclusão
14/08/2003 00:00

Remessa
07/08/2003 00:00

Conclusão
07/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2003 00:00

Juntada de petição
10/02/2003 00:00

Juntada de petição
03/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2003 00:00

Conclusão
03/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2003
19/11/2002 00:00

Conclusão
19/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2002
19/11/2002 00:00

Juntada de petição
29/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2002
11/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2002 00:00

Conclusão
09/10/2002 00:00

Juntada de documento
07/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2002 00:00

Conclusão
07/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2002 00:00

Juntada de petição
06/08/2002 00:00

Juntada de petição
16/07/2002 00:00

Remessa
05/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2002 00:00

Conclusão
26/06/2002 00:00

Publicado Decisão em 05/07/2002
26/06/2002 00:00

Conclusão
25/06/2002 00:00

Juntada de petição
17/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2002
17/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2002 00:00

Conclusão
11/06/2002 00:00

Juntada de petição
08/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/04/2002 00:00

Conclusão
03/04/2002 00:00

Conclusão
03/04/2002 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2002
21/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2002 00:00

Juntada de petição
21/02/2002 00:00

Conclusão
21/02/2002 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2002
15/02/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2002 00:00

Juntada de petição
10/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2001 00:00

Conclusão
21/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2001 00:00

Juntada de petição
30/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2001 00:00

Juntada de petição
04/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 15/10/2001
04/10/2001 00:00

Conclusão
04/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2001 00:00

Conclusão
07/08/2001 00:00

Juntada de petição
07/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2001 00:00

Conclusão
20/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2001
01/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2001 00:00

Juntada de petição
15/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2001 00:00

Conclusão
15/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2001
03/04/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2001 00:00

Conclusão
26/03/2001 00:00

Publicado Decisão em 29/03/2001
26/03/2001 00:00

Conclusão
23/03/2001 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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