09/09/2025 14:32

Juntada de Petição de ciência
09/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:29

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812566-51.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

V.

C.

RESPONSÁVEL: BARBARA VICENTE FERREIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE Considerando a discordância manifestada pelo réu, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial requerido no índice 157076785.

Em razão da contratação de um novo plano, revogo a tutela anteriormente concedida, com efeitos ex nunc, por perda do objeto.

Sem prejuízo, passo a sanear o processo.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Alice Vicente Cerqueira, menor impúbere, representada por sua genitora, Barbara Vicente Ferreira, em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Unimed de Nova Friburgo – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares.

A parte autora narra que foi surpreendida, em 27/11/2023, com comunicação de que seu plano de saúde seria cancelado em 19/12/2023, a pedido da 2ª ré, sem justificativa adequada e com aviso inferior a 30 dias.

Ressalta que o plano estava com mensalidades em dia e que a menor, portadora de transtorno do espectro autista, necessitava de acompanhamento contínuo.

Sustenta que, embora deferida tutela antecipada para disponibilização de novo plano com as mesmas condições do anterior, sem carência e com valores equivalentes, o plano disponibilizado pelas rés não foi efetivamente ativado, permanecendo inativo, o que inviabilizou o tratamento da menor.

Relata regressão do quadro clínico e despesas com contratação de novo plano, requerendo, ao final, o restabelecimento do plano anterior e a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais .

A ré Qualicorp apresentou contestação, argumentando que o cancelamento do contrato decorreu de iniciativa da operadora (Unimed) e que agiu nos limites legais.

Sustenta que procedeu à reativação do plano anterior por ausência de alternativa, com cobrança de valores compatíveis com o reajuste atuarial previsto, afastando qualquer ilicitude em sua conduta.

A ré Unimed de Nova Friburgo defendeu-se sob o argumento de que não mantém vínculo direto com a autora, que contratou plano coletivo por adesão intermediado pela Qualicorp.

Afirmou ter encerrado o vínculo com a administradora por razões contratuais e de sustentabilidade, informando que a autora contratou novo plano diretamente com a operadora em maio de 2024, o qual permanece ativo.

Aduziu que não houve má-fé ou ato ilícito.

Houve réplica, na qual a parte autora reafirmou o descumprimento da tutela e a ausência de restabelecimento do plano nas condições determinadas judicialmente.

Insistiu na ilicitude das cobranças efetuadas e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 354, CPC).

Tampouco se vislumbra, nesta fase, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), embora já encerrada a fase de instrução.

As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre provas, não tendo demonstrado interesse na produção de novas diligências.

Dessa forma, declaro encerrada a fase de instrução probatória, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto para julgamento.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar: se houve cancelamento indevido do plano de saúde da autora e descumprimento da tutela antecipada pelas rés; se as cobranças efetuadas após a decisão judicial foram indevidas; e se houve dano material e moral passível de reparação.

Fixo como pontos controvertidos: 1) A legalidade do cancelamento do plano de saúde anteriormente contratado; 2) O cumprimento, pelas rés, da tutela antecipada deferida; 3) A legalidade das cobranças realizadas no período posterior à decisão judicial; 4) A existência de danos materiais e morais decorrentes das condutas imputadas às rés.

I.

Após, ao Ministério Público.

TERESÓPOLIS, 20 de maio de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
20/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:20

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
20/05/2025 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0812566-51.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

V.

C.

RESPONSÁVEL: BARBARA VICENTE FERREIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE Determinoque a Ré cancele todas as cobranças referentes ao mês de agosto/2024, devendo efetuar a cobrança somente a partir de setembro/2024, com vencimento em outubro/2024, bem como efetue a cobrança conforme determinado em sede de tutela, qual seja, com valores não destoante do contrato anterior.

I.

TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
11/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CLARA VALERIA MATOS DE MELO em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 23:47

Juntada de Petição de ciência
12/07/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:43

em cooperação judiciária
11/04/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:02

Decretada a revelia
26/02/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 13:33

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:29

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/12/2023 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. A. V. C. - CPF: *08.***.*62-00 (AUTOR).
13/12/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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