03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0808754-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MACHADO TOLENTINO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por EDNA MACHADO TOLENTINO em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pretende a suspensão das cobranças decorrentes de contrato cuja exibição fora deferida em sede de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, por meio dos autos sob o nº 0043257-47.2017.8.19.0205, que tramitou perante a 6ª Vara Cível desta Regional de Campo Grande.

Com efeito, de acordo com o que lecionam os arts. 305 a 310, do CPC/15, nos casos de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deve ser formulado nos próprios autos, sendo certo que eventual indeferimento da cautelar não impede que o autor formule o pedido principal.

Assim sendo, considerando-se que o autor ajuizou ação de tutela cautelar antecedente de exibição de documentos, sob o nº 0043257-47.2017.8.19.0205, o pedido principal deveria ter sido formulado naqueles autos, sendo inadequada a presente via.

Destarte, diante da inadequação da via eleita e da incompetência deste juízo, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista a ausência do interesse processual.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/15.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §10,do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida no index 50986225.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
29/11/2024 01:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 01:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2024 06:56

Conclusos para julgamento
18/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 20:53

Juntada de Petição de ciência
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/03/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 02:16

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 02:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:07

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 00:28

Decorrido prazo de SAMANTA LEAL MACEDO em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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