31/01/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:08

Baixa Definitiva
31/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:08

Transitado em Julgado em 31/01/2025
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RHUAN FREIXO MOREIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809963-45.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHUAN FREIXO MOREIRA RÉU: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME A parte autora opôs embargos de declaração, ao que passo a decidir.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material.

Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

No caso, não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte em relação ao reconhecimento da necessidade de dilação probatória e produção de prova de maior complexidade, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.

Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara.

Isto posto, recebo os embargos declaratórios do autor, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-o.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 18 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
18/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
15/11/2024 13:47

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 13:47

Recebidos os autos
23/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
28/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RHUAN FREIXO MOREIRA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2024 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:25

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2024 16:25

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 16:25

Recebidos os autos
26/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
20/06/2024 13:28

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/06/2024 13:28

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 13:34

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 17:17

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811450-51.2024.8.19.0036

Juliene Luise Cardoso

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0808891-28.2024.8.19.0067

Matheus de Oliveira Silva

Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser

Advogado: Marcela Barbosa dos Santos Veras

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0854976-96.2023.8.19.0038

Monique Goncalves Rodrigues Ferraz

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Nathalia Marques de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0810478-82.2024.8.19.0068

Luiz Carlos da Silva Souza

Protev - Associacao de Protecao Veicular...

Advogado: Tatiana Aquiles Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0811533-67.2024.8.19.0036

Bento de Medeiros Pompeu

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thaissa de Medeiros Pompeu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 21:01

Exibir Processo