10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:59

Recebidos os autos
04/09/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 SENTENÇA Processo: 0805527-72.2024.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, na forma docaput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução versando sobre multa cominatória fixada em sede de tutela de urgência, no valor diário de R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento de obrigação de autorizar cirurgia imediatamente, custeando o procedimento e todos os materiais necessários.

Alega a embargante não ser devida a multa, pois não configurado o descumprimento, uma vez que não teria sido fixado prazo para cumprimento.

Subsidiariamente, requer a redução das astreintes.

Resposta do embargado sob o Id. 193450974. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A embargante deveria ter autorizado a cirurgia imediatamente, conforme os claros termos da decisão de Id. 145419184.

Todavia, apesar de pessoalmente intimada em 24/09/2024, apenas cumpriu a obrigação depois do dia 20/11/2024, o que corrobora o documento de Id. 193450978, que contém declaração médica atestando que, na referida data, o embargado ainda aguardava a autorização do procedimento.

E, não há comprovação de cumprimento integral e tempestivo em data anterior.

Desse modo, a embargante não cumpriu tempestivamente a obrigação.

Apesar de constar no documento de Id. 151603694 a informação de autorização do procedimento em 08/10/2024, o embargado demonstrou, na petição de Id. 151703428, que não havia sido autorizado, na ocasião, o custeio de todos os materiais necessários para a realização da cirurgia.

A embargante, por sua vez, não ofereceu justificativa para o descumprimento de tal obrigação.

Todavia, verifica-se, no Id. 179195851, que o embargado inclui no cálculo da multa cominatória a multa e os honorários advocatícios do § 1º do artigo 523 do CPC.

Ora, conforme o Enunciado 13.9.5 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 24/2025, não incide sobre a multa cominatória a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, nem qualquer tipo de honorários advocatícios, conforme o Enunciado 14.2.5.

Ademais, observo que o valor acumulado da multa cominatória, de R$ 174.000,00, atingiu patamar excessivo, deixando de guardar compatibilidade com a obrigação em questão, o que autoriza a redução da multa, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, tendo vista que esta não integra a condenação e a sua revisão não viola a coisa julgada, conforme o Enunciado nº 14.2.1 do aviso supracitado.

Sendo assim, reduzo a multa cominatória para o valor de R$ 80.000,00.

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para afastar a incidência das penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre a multa cominatória, bem como para reduzir o valor acumulado das astreintes para R$ 80.000,00.

Por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor de R$ 80.000,00, bem como em favor da ré, no valor de R$ 118.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
20/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a impugnação. À parte impugnada, no prazo legal.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Outras Decisões
16/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se ID 190879717.
12/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:46

Outras Decisões
31/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

Defiro a penhora on line.

Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.
24/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:39

Outras Decisões
24/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:11

Outras Decisões
20/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:02

Transitado em Julgado em 03/02/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:24

Outras Decisões
28/01/2025 17:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Homologo o projeto de sentença com fulcro no artigo 40, da Lei n° 9.099/95.

Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso.

Cientes as partes do artigo 1°, § 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo n° 5.156/2009.

Procedente parcial ou totalmente, ficam as partes cientes de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, do NCPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517, do NCPC, e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016.

Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
29/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 20:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 20:30

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 20:30

Recebidos os autos
20/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
23/10/2024 13:25

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/10/2024 13:25

Juntada de Ata da Audiência
22/10/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:20

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
23/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2024 17:59

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/09/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822103-02.2024.8.19.0202

Elaina Cristina Santos Silva

Salao Hair Semprelinda LTDA

Advogado: Katia Simone Machado Bruno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0804988-23.2023.8.19.0001

Sandra Maria Carneiro da Cunha

Rioprevidencia - Fundo Unico de Previden...

Advogado: Fernanda Carneiro da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0821613-36.2024.8.19.0054

Phaloma Teixeira de Souza

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Tiago de Castro e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0813654-80.2023.8.19.0205

Solange Santos Fausto

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Mayara Barbosa Farias Rodrigues de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800488-70.2024.8.19.0067

Sebastiao Antonio Cordeiro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Artur Felipe Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2024 16:58

Exibir Processo