19/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:40

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:16

Juntada de mandado
03/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:44

Transitado em Julgado em 03/02/2025
13/01/2025 13:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ALEX SANDRO NEVES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814934-73.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX SANDRO NEVES DA SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

A parte Ré interpôs embargos de declaração, ao que passo a decidir.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, eis que não há omissão, contradição ou erro material.

Pretende a embargante ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso concreto.

No caso, entendo que não há ocorrência de qualquer erro, contradição ou omissão, mas sim divergência de entendimento e discordância da parte Ré em relação à condenação imposta, bem como da valoração da prova feita por este Juízo.

Nesse sentido: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Além disso: JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I 2) A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si.

Se a parte não concordou com a decisão ou entende que teria havido ofensa a algum dispositivo legal, o caminho correto seria a interposição do recurso cabível, e não esta seara.

Isto posto, recebo os embargos declaratórios do réu, porquanto tempestivos e, no mérito, rejeito-o.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 18 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
18/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
15/11/2024 13:51

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 13:51

Recebidos os autos
30/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 15:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 15:06

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2024 15:06

Recebidos os autos
08/08/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
08/08/2024 18:17

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
08/08/2024 18:17

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2024 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 11:43

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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