03/02/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
03/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:23

Transitado em Julgado em 03/02/2025
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SELMA GUIMARAES RAMOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0840671-84.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA GUIMARAES RAMOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
29/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2024 11:47

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:59

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 14:59

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 14:59

Recebidos os autos
06/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/11/2024 14:39

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/11/2024 14:39

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 19:24

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/10/2024 19:24

Distribuído por sorteio
17/10/2024 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 19:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
17/10/2024 19:22

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/10/2024 19:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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