17/07/2025 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0815683-66.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELI MARIA FRIENS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré – (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejará o seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
04/12/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 05:50

Outras Decisões
03/12/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025083-07.2019.8.19.0209

Jorge Luiz Borges Petros

Daniela Charbel Teixeira de Araujo

Advogado: Alessandra Aparecida Citarella Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0059193-11.2018.8.19.0001

Condominio do Edificio Luis Caruzo

Humberto Barbosa Bellizzi Filho

Advogado: Adriana Lomanto Pires e Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833039-83.2024.8.19.0203

Josenildo Alves da Silva

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Antonio Rangel Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0830621-85.2024.8.19.0038

Charles dos Santos Alves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Millena Beatriz dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0835738-47.2024.8.19.0203

Priscila Silva de Aguiar

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Patricia Vieira das Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 17:56

Exibir Processo