29/11/2024 00:00

Intimação

...os abusivos. É o relatório.

Passo a decidir.

A procedência dos embargos à execução acarreta efeitos diretos sobre a execução principal.

Conforme decidido no processo de embargos, foram reconhecidos critérios de cobrança abusivos, determinando-se a revisão dos contratos e excluindo-se valores e encargos considerados ilegais.

Dessa forma, considerando que a decisão proferida nos embargos reconheceu a inexistência de valores exigíveis nos moldes pretendidos pelo exequente, resta ausente título executivo hábil para dar continuidade à presente execução.

Ademais, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando for reconhecida a inexistência ou ineficácia do título executivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P..I.
22/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 23:02

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 23:02

Conclusão
08/11/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:48

Juntada de petição
04/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:22

Conclusão
15/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:18

Juntada de documento
08/05/2024 13:40

Remessa
08/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2023 05:56

Juntada de petição
24/06/2021 14:18

Retificação de Classe Processual
30/01/2018 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/01/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 17:12

Juntada de petição
26/10/2017 18:01

Juntada de petição
19/10/2017 01:12

Documento
22/09/2017 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2017 18:28

Conclusão
05/07/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 16:06

Juntada de documento
20/06/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 16:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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