25/07/2025 09:38

Baixa Definitiva
01/07/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 15:21

Inclusão em pauta
29/05/2025 13:45

Conclusão
29/05/2025 13:44

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821484-72.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0821484-72.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00047652 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: ROGERIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA OAB/RJ-216722 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Enunciado sumular nº 330, TJRJ), o que, não ocorreu no presente caso, a prova trazida aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações, posto que, não foi juntada à inicial comprovação de que o autor já residia no endereço atual, à época da alegada contratação (outubro de 2021), como, por exemplo, fatura de consumo de água daquele mês, prova de fácil produção e que lhe cabia.

Por outro lado, os valores constantes no histórico de consumo juntado pela parte ré, em sede de contestação (index 145269643 ¿ fl. 9), são condizentes com o consumo atual do autor, como demonstra a fatura, apresentada em sede de inicial (index 140840409).

Assim, para dirimir qualquer dúvida, necessário se faz a verificação de onde o autor residia à época da contratação do serviço e de quem lá reside atualmente, para que se defina o real responsável pelas contas em aberto, dilação probatória que não é cabível no ritos dos JEC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
12/05/2025 11:00

Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 253.

RECURSO INOMINADO 0821484-72.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0821484-72.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00047652 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: ROGERIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA OAB/RJ-216722 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
24/04/2025 16:29

Inclusão em pauta
16/04/2025 15:18

Conclusão
16/04/2025 15:15

Distribuição
16/04/2025 15:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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