TJRJ - 0818109-54.2024.8.19.0205

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Victor Vasconcellos de Mattos - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER que Ref. processo: 0006837-58.2022.8.19.0014, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Gabriella Ferreira da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desocupado(a) - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/03/2003 Idade: 21 - Filiação: Pai - Eronaldo Ferreira da Silva Mãe - Monique Oliveira da Silva - IFP/DETRAN: 29.361.284-2 Emissor: IFP/DETRAN - IFP/DETRAN: 293612842 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: *63.***.*98-44 Emissor: M.FAZ. - Endereço: Rua Avenida Tucao, nº 380 - CEP: 25571-165 - Jardim Metrópole - São João de Meriti - RJ - Tel.: (22) 99378-6069; Rua Tucão, nº 400 - CEP: 25571-165 - Jardim Metrópole - São João de Meriti - RJ - Tel.: (22) 99378-6069; Rua Tucão, nº 372 - CEP: 25561-231 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - Tel.: (22) 99378-6069, foi prolatada sentença em 05/08/2024 como segue: ...Da análise dos autos, extrai-se que os fatos se consumaram no dia 25/03/2022, a denúncia foi recebida no dia 10/11/2022 (id. 116) e desta até a presente data, sem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fluiu um lapso temporal superior a 01 ano e 06 meses.

A pena cominada para o delito é de 01 a 04 anos de reclusão, mas no caso em tela haverá a diminuição de um a dois terços pelo privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP, sendo certo, ainda, que a acusada era menor de 21 anos na data dos fatos, o que faz com que o prazo prescricional seja reduzido de metade (art. 115 do CP).

Ademais, não se detecta motivos que possam autorizar a fixação da pena em patamar acima de oito meses de reclusão e na hipótese de eventual condenação antes do limite de um ano, estaria fulminada pela prescrição, o que implica em ausência de interesse de agir, condição para o legítimo exercício do direito de ação, restando totalmente inútil o prosseguimento da marcha dos atos procedimentais.

Por estes motivos, ausente uma condição para o legítimo exercício do direito de ação, que é o interesse processual, na forma dos artigos 485, VI, do NCPC c/c 3º do CPP, declaro extinto o processo sem análise do cerne da pretensão acusatória... .

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 4CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Macaé, .

Eu, ______________ Alexsandro Tavares Correa - Analista Judiciário - Matr. 01/20976, digitei.

E eu, ______________ Elvira Cristina Coelho Seghetto - Escrivão - Matr. 01/25443, o subscrevo.