18/08/2025 00:00

Intimação

Despacho ordinatório: AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA O MANDADO DE PAGAMENTO: R$ 11,92 - AEVC - 1102-3, acrescido dos FUNDOS OBRIGATÓRIOS (Portaria CGJ 226/2022).
12/08/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:14

Juntada de petição
24/04/2025 18:00

Conclusão
24/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:12

Juntada de petição
10/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:41

Juntada de petição
03/12/2024 00:00

Intimação

A fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça da executada, venham as três últimas declarações de IR, os três últimos contracheques e os extratos bancários dos três últimos meses completo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento /r/r/n/nA legislação processual civil protege a verba decorrente de salário, ainda que depositada em conta corrente que receba créditos oriundos de outra natureza./r/r/n/nNo entanto, as impenhorabilidades previstas no art. 833, CPC/15 demandam interpretação teleológica, conforme inclusive passou a entender o STJ, já que, se de um lado, os valores de natureza salarial e previdenciária devem ser protegidos, por se tratar de verba alimentar que deve garantir a subsistência do devedor, de outro, o credor tem o direito de ter seu crédito/r/nadimplido./r/r/n/nA matéria tem sido flexibilizada pela jurisprudência e, neste aspecto, a Corte Superior já assentou que não se vislumbra ilegal o bloqueio de parte dos vencimentos do executado, desde que seja assegurada ao devedor e à sua família a subsistência digna. /r/r/n/nRessalte-se que a intangibilidade dos vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15), que se relaciona com o mínimo vital, assim como o da menor onerosidade (art. 805 DO CPC), não podem servir de entraves a real finalidade da execução, que é a satisfação do crédito exequendo./r/r/n/nAssim sendo, a impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15 restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. /r/r/n/nISTO POSTO, mantenho o bloqueio de trinta por cento do valor bloqueado, desbloqueando-se a diferença. /r/r/n/nDeixo de realizar o desbloqueio de 70% do valor, considerando que o valor já foi transferido para uma conta judicial.

Desta forma, expeça--se mandado de pagamento no valor de R$ 3.433,45, em favor da executada, com as cautelas de praxe. /r/r/n/nIntimem-se.
29/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 12:21

Conclusão
10/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:48

Juntada de petição
08/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:07

Juntada de documento
09/09/2024 09:44

Conclusão
09/09/2024 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:36

Juntada de documento
29/05/2024 14:27

Conclusão
29/05/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:36

Juntada de petição
15/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:01

Documento
13/03/2024 15:00

Documento
13/03/2024 14:38

Documento
13/03/2024 14:36

Documento
18/12/2023 17:38

Expedição de documento
01/12/2023 17:20

Expedição de documento
07/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:10

Conclusão
30/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:46

Conclusão
27/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 05:16

Juntada de petição
19/05/2023 16:01

Processo Desarquivado
13/06/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 10:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 03:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2022 03:52

Conclusão
25/02/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 22:17

Juntada de petição
25/06/2021 10:44

Retificação de Classe Processual
20/06/2021 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 02:59

Documento
17/06/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 02:59

Documento
13/05/2021 02:46

Documento
13/05/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 02:46

Documento
20/04/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 22:05

Juntada de petição
21/05/2020 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 23:24

Juntada de petição
04/11/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2019 16:25

Conclusão
15/10/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:24

Juntada de documento
10/09/2019 15:17

Conclusão
10/09/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 10:05

Juntada de petição
13/12/2018 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2018 01:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 01:34

Documento
11/12/2018 01:34

Documento
11/12/2018 01:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 12:13

Juntada de petição
11/07/2018 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2018 16:21

Conclusão
03/07/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 11:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 13:11

Conclusão
21/06/2018 12:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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