16/12/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:29

Baixa Definitiva
16/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:29

Transitado em Julgado em 16/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0805826-02.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIOR CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Infere-se nos autos que a parte autora ajuizou ação em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe o art. 8º, da Lei n.º 9099/95, que não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Analisando os autos, a presente demanda não pode ser arguida no Juizado Especial Cível, podendo ser proposta em juízo competente.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço submisso ao artigo 485, IV,do CPCc/c artigo 51, da Lei n.º9099/95.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

I-se.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 12 de novembro de 2024.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Substituto
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:12

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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