TJRJ - 0074039-23.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 08:59
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
10/01/2025 11:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/01/2025 11:40
Conclusão
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08/01/2025 23:33
Juntada de petição
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30/12/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:12
Conclusão
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10/12/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 07:35
Juntada de petição
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28/11/2024 00:00
Intimação
...rada a guia de recolhimento de ITD nº 2023-3-048613-0-00, com data de lançamento de 12/04/2023.
A dívida foi constituída em 25/04/2023, data da intimação do contribuinte, conforme se verifica na certidão de dívida ativa de fl. 04.
A presente execução fiscal foi distribuída em 29/05/2024, e o despacho determinando a citação foi exarado em 06/06/2024.
Assim, evidente que não decorreu o prazo de cinco anos previsto nos artigos 173 e 174 para constituição e cobrança do crédito, respectivamente, de modo que não há decadência ou prescrição a ser declarada.
Quanto ao pedido de parcelamento, inexiste previsão na Lei 6.830/80 que autorize o parcelamento judicial do débito inscrito em dívida ativa.
Assim, nada a prover.
Esclareço, entretanto, que, caso seja de seu interesse, deverá realizar o parcelamento na via administrativa junto à Procuradoria da Dívida Ativa.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, prossiga-se na execução. -
14/11/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 17:26
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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01/11/2024 17:26
Conclusão
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23/10/2024 23:48
Juntada de petição
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04/10/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 18:17
Conclusão
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05/09/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 10:55
Assistência Judiciária Gratuita
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16/07/2024 10:55
Conclusão
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16/07/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 10:54
Documento
-
15/07/2024 12:52
Juntada de petição
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03/07/2024 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:46
Conclusão
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28/06/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 15:10
Juntada de petição
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06/06/2024 01:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 01:38
Conclusão
-
06/06/2024 01:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 17:07
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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