18/02/2025 12:59

Conclusão
18/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:28

Juntada de petição
17/01/2025 11:39

Conclusão
17/01/2025 11:39

Recurso
15/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação na qual o executado alega que o título judicial que embasa a execução possui como norma individualizadora, formada pela sentença de mérito (fls. 237) e pelo acórdão da apelação (fls. 328), vazada no sentido de condenar a ré originária (A Ahmed Empresa Jornalística e Editora LTDA.) a indenizar o autor a título de danos morais em 300 duzentos) salários mínimos pelo valor vigente na época do pagamento; que o título judicial transitado em julgado utilizou o salário como critério de correção monetária, o que é vedado pela jurisprudência da Corte Suprema.

Subsidiariamente, alega excesso de execução.No que se refere a adoção do critério de fixação da condenação, nada prover.

Note-se que a sentença de fls. 237/index, modificada parcialmente pelo acórdão de 328/index,o qual negou provimento ao recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, foi assim ementado:/r/n ...

No mérito, parcialmente provido o Adesivo, para majorar os honorários de advogado, dos 10% fixados na sentença, para o máximo legal, assim como para majorar a condenação, a titulo de dano moral, para 300 salários mínimos, na forma da fundamentação.Sentença que se reforma... /r/nNão obstante fora aplicada a multa de 1% pela interposição de embargos procrastinatórios.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o 1º executado interpôs embargos à execução,sob os mesmos argumentos desta impugnação, tendo sido proferida sentença cuja cópia encontra-se às fls. 495/index, sendo assim redigida: ...No tocante ao argumento da impossibilidade de se vincular a indenização ao salário/r/nmínimo, este não procede, sendo o mesmo desprovido de base jurídica.

Isto porque o que se veda constitucionalmente é a utilização do salário mínimo como indexador de correção monetária e não como critério indenizatório.

Ressalte-se que são várias as legislações/r/ninfraconstitucionais que se pautam em tal critério cuja constitucionalidade de impõe, dentre as quais se pode enumerar, a título exemplificativo, a Lei 6194/74, a Lei 9099195 e o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 275.Registre-se. ainda, que os Tribunais Superiores já decidiram em várias oportunidades que a indenização em salários mínimos não infringe a Constituição, uma vez que é utilizada como mero critério indenizatório. de cunho legal e específico, não se constituindo em fator de/r/ncorreção monetária, como se depreende do acórdão abaixo transcritos: /r/n Embargos à execução de sentença.

Matéria constitucional sobre a fixação da indenização em salários mínimos.

Dano moral: juros moratórias.

Cerceamento de defesa.

Prequestionamento.Precedentes da Corte. /r/n1.O tema da indenização por dano moral ser fixado em salários mínimos tem fundamento constitucional sendo impertinente examinar no especial a alegada violação do art. 7°.

IV, da Constituição Federal. 2.

A jurisprudência da Corte admite a contagem dos juros moratórias nas indenizações por/r/ndano moral. 3.

Não existe cerceamento de defesa diante da ausência de tréplica, considerando o pedido de reabertura de prazo para tanto. /r/n4.

Não há prequestionamento do art. 398 do Código de Processo Civil nem da questão relativa ao julgamento extra petita quanto aos honorários de advogado. 5.

Recurso especial não conhecido. (RESP 590141/PR - 3 2 Turma - DJ 07/03/05 - pág.00244 - Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito).

Isto posto, no que se refere a vedação constitucional referente à vinculação do salário mínimo,a questão encontra-se ultrapassada, por força da sentença proferida nos embargos à execução (processo 0127446-76.2003.8.19.0001).

O que pretende o executado é modificar a sentença transitada em julgado e, portanto,coberta pelo manto da coisa julgada.

No que se refere ao alegado excesso de execução, ao Contador, para apurar o valor devido,devendo observar o título executivo judicial e as decisões proferidas ao longo da execução.
05/12/2024 15:09

Juntada de petição
05/12/2024 13:52

Juntada de petição
03/12/2024 14:24

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Às partes sobre os cálculos.

CAB mat. 01/16471
27/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:07

Conclusão
25/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:21

Juntada de documento
14/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:55

Juntada de documento
08/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:50

Juntada de documento
04/10/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:06

Outras Decisões
01/10/2024 16:06

Conclusão
30/09/2024 14:37

Juntada de petição
27/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:18

Juntada de petição
12/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:49

Conclusão
18/07/2024 15:16

Juntada de petição
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:08

Conclusão
03/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:17

Juntada de petição
29/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:49

Conclusão
28/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:45

Juntada de petição
30/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:01

Juntada de documento
29/04/2024 17:17

Expedição de documento
29/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:27

Juntada de petição
04/04/2024 13:08

Juntada de petição
01/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:05

Expedição de documento
27/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:03

Conclusão
25/03/2024 18:03

Outras Decisões
25/03/2024 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 11:46

Juntada de documento
18/03/2024 13:43

Conclusão
18/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:09

Juntada de petição
06/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:35

Conclusão
11/08/2022 17:11

Juntada de petição
11/08/2022 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:46

Juntada de documento
11/08/2022 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2022 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:29

Conclusão
23/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:38

Juntada de petição
18/04/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:40

Juntada de petição
10/01/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 10:37

Conclusão
10/01/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/12/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/09/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:57

Conclusão
30/08/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 05:40

Juntada de petição
09/08/2021 17:06

Remessa
09/08/2021 17:06

Redistribuição
09/08/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:05

Juntada de petição
05/08/2021 16:12

Redistribuição
05/08/2021 16:12

Remessa
05/08/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 14:31

Conclusão
07/07/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:45

Juntada de petição
24/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 11:37

Conclusão
13/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:40

Juntada de documento
12/04/2021 12:05

Juntada de documento
04/03/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:19

Juntada de documento
25/01/2021 21:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 17:06

Juntada de documento
07/10/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 11:05

Conclusão
29/06/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 10:20

Conclusão
27/04/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 16:08

Juntada de petição
07/02/2020 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:57

Reforma de decisão anterior
21/10/2019 18:57

Conclusão
21/10/2019 16:28

Juntada de petição
21/10/2019 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 19:07

Conclusão
18/10/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 15:40

Juntada de petição
17/09/2019 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 11:22

Conclusão
30/08/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 12:36

Juntada de petição
25/07/2019 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 10:38

Conclusão
22/07/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 14:13

Conclusão
16/07/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 17:40

Conclusão
07/06/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 10:10

Conclusão
15/04/2019 13:10

Juntada de petição
22/03/2019 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2019 10:56

Conclusão
22/03/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 14:06

Juntada de petição
10/01/2019 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 10:19

Conclusão
10/01/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 12:03

Juntada de petição
27/11/2018 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 13:56

Juntada de petição
06/11/2018 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 09:23

Conclusão
31/08/2018 12:04

Juntada de petição
24/08/2018 11:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 08:33

Conclusão
04/07/2018 18:36

Juntada de petição
04/06/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 16:17

Documento
17/04/2018 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2018 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 09:18

Conclusão
05/04/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 09:55

Juntada de petição
22/03/2018 17:46

Juntada de petição
22/03/2018 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2018 16:27

Juntada de petição
05/03/2018 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2018 15:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 11:25

Juntada de documento
30/01/2018 15:42

Juntada de petição
09/01/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2018 15:10

Conclusão
08/01/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 13:07

Remessa
02/10/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 13:57

Juntada de petição
04/09/2017 16:12

Conclusão
04/09/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 16:57

Publicado Despacho em 03/08/2017
21/07/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 16:57

Conclusão
11/07/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 13:45

Expedição de documento
10/07/2017 13:15

Expedição de documento
23/06/2017 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 20:25

Publicado Despacho em 28/06/2017
23/06/2017 20:25

Conclusão
21/06/2017 15:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 15:48

Juntada de petição
09/06/2017 12:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 12:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 14:12

Conclusão
01/06/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 14:12

Publicado Despacho em 06/06/2017
24/05/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 14:08

Publicado Despacho em 01/06/2017
24/05/2017 14:08

Conclusão
05/05/2017 14:29

Juntada de petição
05/05/2017 13:18

Juntada de documento
05/05/2017 13:17

Juntada de petição
05/05/2017 11:45

Documento
04/05/2017 15:26

Documento
09/03/2017 11:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2017 13:36

Expedição de documento
06/03/2017 14:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 13:57

Publicado Despacho em 03/03/2017
08/02/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 13:57

Conclusão
07/02/2017 16:14

Juntada de petição
28/12/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2016 15:29

Juntada de petição
04/10/2016 16:36

Conclusão
04/10/2016 16:36

Publicado Decisão em 10/10/2016
04/10/2016 16:36

Outras Decisões
23/09/2016 16:15

Juntada de petição
08/09/2016 12:53

Juntada de petição
25/02/2016 17:45

Expedição de documento
25/02/2016 15:40

Expedição de documento
18/02/2016 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 17:57

Conclusão
18/02/2016 17:57

Publicado Despacho em 23/02/2016
02/02/2016 11:28

Juntada de documento
12/01/2016 17:02

Juntada de petição
11/12/2015 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 15:22

Publicado Despacho em 18/12/2015
11/12/2015 15:22

Conclusão
06/11/2015 16:48

Expedição de documento
05/11/2015 15:55

Expedição de documento
28/10/2015 13:45

Publicado Despacho em 05/11/2015
28/10/2015 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 13:45

Conclusão
14/10/2015 17:30

Juntada de petição
05/10/2015 15:24

Juntada de documento
25/09/2015 15:36

Conclusão
25/09/2015 15:36

Publicado Decisão em 02/10/2015
25/09/2015 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2015 14:00

Remessa
17/09/2015 13:59

Expedição de documento
16/09/2015 15:53

Expedição de documento
11/09/2015 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 17:50

Conclusão
11/09/2015 17:50

Publicado Despacho em 16/09/2015
04/09/2015 15:36

Juntada de petição
25/08/2015 12:10

Publicado Despacho em 27/08/2015
25/08/2015 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2015 12:10

Conclusão
24/08/2015 15:45

Documento
14/08/2015 14:19

Juntada de petição
09/07/2015 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2015 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2015 13:00

Expedição de documento
22/06/2015 15:10

Juntada de petição
18/06/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 17:16

Conclusão
02/06/2015 17:16

Outras Decisões
02/06/2015 17:16

Publicado Decisão em 22/06/2015
26/05/2015 17:41

Juntada de petição
08/05/2015 12:51

Entrega em carga/vista
29/04/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 10:16

Conclusão
07/04/2015 11:52

Documento
12/03/2015 13:32

Juntada de petição
03/03/2015 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2015 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 14:02

Conclusão
20/02/2015 14:02

Publicado Despacho em 03/03/2015
09/02/2015 13:39

Juntada de petição
22/01/2015 14:56

Juntada de petição
16/12/2014 17:05

Documento
04/12/2014 14:11

Juntada de petição
28/11/2014 12:40

Expedição de documento
27/11/2014 10:33

Expedição de documento
19/11/2014 14:34

Conclusão
19/11/2014 14:34

Publicado Despacho em 27/11/2014
19/11/2014 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2014 17:56

Documento
22/10/2014 13:17

Juntada de documento
03/10/2014 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 13:51

Juntada de petição
01/09/2014 19:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 19:20

Documento
19/08/2014 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2014 06:31

Juntada de petição
01/08/2014 07:23

Juntada de documento
30/07/2014 14:27

Expedição de documento
28/07/2014 18:02

Expedição de documento
28/07/2014 16:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 12:04

Expedição de documento
21/07/2014 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 11:18

Publicado Despacho em 24/07/2014
21/07/2014 11:18

Conclusão
18/07/2014 16:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2014 14:29

Juntada de petição
02/07/2014 12:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 12:29

Documento
02/06/2014 17:33

Expedição de documento
02/06/2014 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2014 15:40

Expedição de documento
02/06/2014 14:04

Publicado Decisão em 04/06/2014
02/06/2014 14:04

Conclusão
02/06/2014 14:04

Outras Decisões
24/04/2014 13:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 13:08

Juntada de documento
24/02/2014 15:42

Juntada de petição
04/02/2014 15:12

Entrega em carga/vista
29/01/2014 10:27

Publicado Despacho em 03/02/2014
29/01/2014 10:27

Conclusão
29/01/2014 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2013 11:54

Juntada de petição
20/03/2013 08:21

Conclusão
20/03/2013 08:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2013 09:19

Petição
07/02/2013 12:25

Juntada de petição
24/10/2011 14:51

Publicado Despacho em 01/11/2011
24/10/2011 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2011 14:51

Conclusão
18/10/2011 09:42

Juntada de documento
13/06/2011 13:04

Juntada de documento
19/04/2011 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2011 16:40

Conclusão
19/04/2011 16:40

Publicado Despacho em 28/04/2011
28/03/2011 14:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2011 14:16

Juntada de petição
18/03/2011 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2011 14:31

Conclusão
25/02/2011 16:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 16:35

Juntada de petição
21/02/2011 15:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2011 14:58

Expedição de documento
17/02/2011 12:26

Conclusão
17/02/2011 12:26

Conclusão
17/02/2011 12:26

Expedição de documento
16/02/2011 17:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 15:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 15:19

Juntada de petição
08/02/2011 13:51

Conclusão
08/02/2011 13:51

Publicado Despacho em 14/02/2011
08/02/2011 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011 10:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2011 10:47

Juntada de documento
22/10/2010 14:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2010 14:38

Juntada de petição
13/08/2010 18:43

Conclusão
13/08/2010 18:43

Publicado Despacho em 19/08/2010
13/08/2010 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2010 15:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 18:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 18:32

Juntada de petição
14/05/2010 15:28

Conclusão
14/05/2010 15:28

Publicado Despacho em 26/05/2010
14/05/2010 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2010 18:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2010 16:28

Remessa
02/02/2010 15:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2010 15:33

Juntada de petição
02/02/2010 15:33

Juntada de documento
10/11/2009 12:53

Juntada de petição
28/10/2009 18:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2009 18:41

Juntada de petição
23/10/2009 10:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2009 13:17

Remessa
15/10/2009 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2009 19:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2009 19:09

Conclusão
13/10/2009 19:09

Conclusão
13/10/2009 18:49

Expedição de documento
14/09/2009 10:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2009 13:37

Conclusão
04/09/2009 13:37

Publicado Decisão em 14/09/2009
04/09/2009 13:37

Outras Decisões
19/08/2009 12:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 12:41

Juntada de petição
19/08/2009 12:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 11:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2009 19:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 11:43

Conclusão
17/08/2009 11:43

Conclusão
14/08/2009 14:14

Expedição de documento
28/07/2009 09:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2009 12:23

Conclusão
21/07/2009 12:23

Publicado Decisão em 28/07/2009
21/07/2009 12:23

Outras Decisões
15/06/2009 16:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2009 16:31

Juntada de documento
15/06/2009 16:31

Juntada de petição
15/06/2009 16:31

Juntada de petição
15/06/2009 16:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2009 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2009 12:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2009 18:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2009 16:07

Expedição de documento
06/04/2009 15:29

Juntada de petição
31/03/2009 11:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2009 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2009 12:27

Publicado Despacho em 31/03/2009
26/03/2009 12:27

Conclusão
05/03/2009 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2009 14:12

Juntada de petição
12/02/2009 16:39

Entrega em carga/vista
12/02/2009 16:38

Juntada de documento
05/02/2009 16:56

Publicado Despacho em 11/02/2009
05/02/2009 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2009 16:56

Conclusão
04/11/2008 17:52

Juntada de petição
04/11/2008 17:51

Juntada de documento
17/10/2008 18:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2008 18:51

Documento
06/10/2008 16:06

Juntada de documento
30/09/2008 16:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2008 13:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2008 11:12

Juntada de petição
19/09/2008 13:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2008 13:09

Juntada de petição
16/09/2008 15:41

Expedição de documento
08/09/2008 15:50

Juntada de petição
08/09/2008 15:50

Juntada de petição
18/08/2008 11:53

Outras Decisões
18/08/2008 11:53

Publicado Decisão em 02/09/2008
18/08/2008 11:53

Conclusão
30/07/2008 12:32

Juntada de petição
23/07/2008 11:58

Juntada de petição
21/07/2008 11:25

Juntada de documento
10/07/2008 12:02

Juntada de documento
24/06/2008 11:40

Outras Decisões
24/06/2008 11:40

Publicado Decisão em 07/07/2008
24/06/2008 11:40

Conclusão
19/06/2008 10:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2008 12:50

Juntada de petição
14/05/2008 15:42

Juntada de petição
14/05/2008 15:41

Juntada de petição
14/05/2008 15:41

Juntada de petição
17/04/2008 09:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2008 16:43

Publicado Decisão em 25/04/2008
03/04/2008 16:43

Conclusão
03/04/2008 16:43

Outras Decisões
03/04/2008 16:43

Juntada de documento
02/04/2008 11:56

Juntada de petição
01/04/2008 19:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2008 16:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2008 14:22

Conclusão
29/02/2008 14:22

Conclusão
29/02/2008 14:19

Expedição de documento
26/02/2008 17:21

Entrega em carga/vista
14/02/2008 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2008 13:38

Conclusão
14/02/2008 13:38

Publicado Despacho em 25/02/2008
14/02/2008 12:23

Juntada de documento
13/02/2008 15:34

Juntada de documento
12/12/2007 16:44

Juntada de petição
12/12/2007 08:07

Juntada de petição
03/12/2007 16:36

Juntada de petição
27/11/2007 09:36

Juntada de documento
06/11/2007 16:46

Entrega em carga/vista
18/10/2007 17:50

Publicado Despacho em 31/10/2007
18/10/2007 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2007 17:50

Conclusão
18/10/2007 17:48

Documento
18/10/2007 17:48

Juntada de documento
08/10/2007 13:52

Remessa
08/10/2007 13:48

Juntada de petição
13/09/2007 14:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2007 19:04

Conclusão
06/09/2007 19:04

Conclusão
06/09/2007 13:53

Expedição de documento
14/08/2007 11:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2007 15:45

Publicado Decisão em 14/08/2007
02/08/2007 15:45

Conclusão
02/08/2007 15:45

Outras Decisões
02/08/2007 15:45

Juntada de petição
25/07/2007 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2007 10:41

Conclusão
25/07/2007 10:21

Juntada de documento
06/07/2007 17:00

Remessa
22/03/2007 18:02

Conclusão
22/03/2007 18:02

Publicado Decisão em 16/04/2007
22/03/2007 18:02

Outras Decisões
22/03/2007 18:01

Juntada de petição
06/03/2007 15:24

Entrega em carga/vista
26/02/2007 13:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2007 13:40

Documento
22/11/2006 09:31

Remessa
22/11/2006 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2006 18:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2006 17:40

Juntada de petição
29/09/2006 12:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2006 15:34

Expedição de documento
17/08/2006 14:13

Publicado Decisão em 06/09/2006
17/08/2006 14:13

Conclusão
17/08/2006 14:13

Outras Decisões
10/08/2006 18:37

Juntada de petição
15/05/2006 10:24

Publicado Despacho em 26/05/2006
15/05/2006 10:24

Conclusão
15/05/2006 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2006 11:25

Juntada de petição
31/01/2006 20:13

Outras Decisões
31/01/2006 20:13

Publicado Decisão em 06/02/2006
31/01/2006 20:13

Conclusão
24/12/2005 16:55

Ato ordinatório praticado
24/12/2005 16:55

Juntada de petição
04/11/2003 00:00

Juntada de petição
22/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2003 00:00

Juntada de documento
04/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2003 00:00

Conclusão
12/08/2003 00:00

Conclusão
12/08/2003 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2003
11/08/2003 00:00

Juntada de petição
11/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2003
11/04/2003 00:00

Conclusão
11/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2003 00:00

Juntada de petição
17/03/2003 00:00

Juntada de documento
03/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2002 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2002
27/11/2002 00:00

Conclusão
27/11/2002 00:00

Conclusão
01/11/2002 00:00

Juntada de petição
09/09/2002 00:00

Conclusão
09/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2002 00:00

Juntada de petição
09/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2002
12/07/2002 00:00

Juntada de petição
07/02/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2002 00:00

Juntada de petição
04/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2000 00:00

Juntada de petição
15/05/2000 00:00

Remessa
18/04/2000 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2000
18/04/2000 00:00

Conclusão
18/04/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2000 00:00

Juntada de petição
17/04/2000 00:00

Juntada de petição
05/04/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2000 00:00

Conclusão
29/03/2000 00:00

Publicado Decisão em 03/04/2000
29/03/2000 00:00

Conclusão
09/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2000 00:00

Conclusão
03/03/2000 00:00

Juntada de petição
03/03/2000 00:00

Juntada de petição
03/03/2000 00:00

Juntada de petição
03/02/2000 00:00

Conclusão
03/02/2000 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2000
03/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2000 00:00

Conclusão
01/02/2000 00:00

Juntada de petição
01/02/2000 00:00

Conclusão
01/02/2000 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2000
25/01/2000 00:00

Juntada de petição
21/01/2000 00:00

Conclusão
21/01/2000 00:00

Conclusão
21/01/2000 00:00

Publicado Sentença em 25/01/2000
17/01/2000 00:00

Juntada de petição
11/01/2000 00:00

Conclusão
11/01/2000 00:00

Publicado Sentença em 14/01/2000
11/01/2000 00:00

Conclusão
05/07/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
29/06/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
08/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 21/01/1999
08/01/1999 00:00

Conclusão
08/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/1998 00:00

Conclusão
10/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/1998 00:00

Conclusão
11/05/1998 00:00

Ato ordinatório praticado
24/04/1998 00:00

Publicado Despacho em 04/05/1998
24/04/1998 00:00

Conclusão
24/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/1998 00:00

Publicado Despacho em 30/03/1998
19/03/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/1998 00:00

Conclusão
12/02/1998 00:00

Conclusão
12/02/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/1998 00:00

Publicado Despacho em 06/03/1998
27/01/1998 16:00

Audiência
27/01/1998 00:00

Publicado Despacho em 29/01/1998
27/01/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/1998 00:00

Conclusão
14/10/1997 00:00

Publicado Despacho em 07/11/1997
14/10/1997 00:00

Conclusão
14/10/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/1997 00:00

Conclusão
25/09/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/1997 00:00

Publicado Despacho em 02/10/1997
18/09/1997 00:00

Conclusão
18/09/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/1997 00:00

Conclusão
11/08/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/1997 00:00

Publicado Despacho em 14/08/1997
10/07/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
01/07/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/1997 00:00

Conclusão
01/07/1997 00:00

Publicado Despacho em 09/07/1997
28/05/1997 00:00

Conclusão
28/05/1997 00:00

Publicado Despacho em 05/06/1997
28/05/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/1997 00:00

Conclusão
28/04/1997 00:00

Publicado Despacho em 07/05/1997
28/04/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/1997 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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